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A iniciativa tem por objetivo mostrar os pontos divergentes que a lei de improbidade administrativa tem trazido ao longo dos anos seus 25 anos de existência e também apontar a solução que os Tribunais Superiores do País têm dado para essas questões. O curso promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul por meio da Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX) oportuniza o conhecimento aos servidores, jurisdicionados e sociedade civil.

Toda essa conquista é resultado de convênios e parcerias que a atual gestão do TCE-MS, administrada pelo conselheiro Waldir Neves, tem firmado com instituições, tanto a nível estadual e federal, a exemplo do MP, AGU, TCU e CGU, a fim de aperfeiçoar cada vez mais o trabalho do controle externo, zelando pela correta aplicação do dinheiro público em benefício do cidadão.

Ministrado pelo Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça, Fábio Ianni Goldfinger, o curso, iniciado nessa quinta-feira (26), tem como assunto um tema que está em evidência na sociedade brasileira, é o que afirma o instrutor em sua apresentação: “A importância dessa discussão se dá até no nível legislativo já que apresento no curso alguns projetos de lei que estão em andamento na Câmara e no Senado Federal. Precisamos discutir essa temática para encontrarmos um caminho a fim de elaborarmos um estatuto de improbidade administrativa e assim poder uniformizar a utilização dessa lei em todo o país”.

No evento, Fábio Goldfinger ainda expôs os principais elementos necessários para que uma gestão pública seja feita com integridade: “Uma gestão digna, correta tem o seu início primeiramente com a população, no momento em que a mesma escolhe os seus representantes, acontece no momento em que os eleitores não vendem o seu voto. Em outro momento do curso, abordo também sobre a questão do combate a corrupção entre empresários e o poder público, nas licitações, mostro que a lei de improbidade administrativa existe para combater justamente esse tipo de ato”.

Conteúdo Programático do curso: Introdução sobre improbidade administrativa; Normas regulamentadoras; Controle da Administração Pública; Sujeitos da Improbidade Administrativa; Atos de Improbidade Administrativa: aspectos relevantes e visão dos Tribunais Superiores; Aspectos processuais da Improbidade Administrativa: aspectos relevantes e visão dos Tribunais Superiores; Medidas Cautelares na Improbidade Administrativa e Prescrição.