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TCE-MS define ações para fiscalização do cumprimento do Plano Nacional de Educação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul foi uma das 34 cortes de contas do país que aderiu, em março deste ano, ao acordo de cooperação técnica e operacional para monitoramento das ações do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024 (Lei Federal nº 13005/2014) e da Lei de Transparência. Para definir ações para fiscalização do cumprimento do Plano Nacional de Educação, a conselheira Marisa Serrano, diretora da Escola Superior de Controle Externo (Escoex), reuniu-se nesta quinta-feira (12/05) com o grupo de Estudos dos Planos de Educação, composto por servidores da Escola Superior do TCE-MS, auditores, e auditores estaduais de controle externo das inspetorias, para padronização dos procedimentos quando das fiscalizações.

De acordo com a conselheira Marisa Serrano, que exerce o cargo de coordenadora da Comissão de Fiscalização dos Tribunais de Contas sobre despesas com educação, pela Atricon, uma das linhas de atuação do TCE-MS é a fiscalização da qualidade dos investimentos em educação nos municípios e do Estado.

O termo de cooperação foi celebrado entre o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) no dia 3 de março. O conselheiro presidente Waldir Neves Barbosa participou do ato realizado na sede do Tribunal de Contas da União, em Brasília, ocasião em que foram assinados os termos de adesão.

A criação deste grupo especializado, dentro de cada Tribunal, é responsável por estudar as metas e estratégias dos Planos. O objetivo do acordo de cooperação é estabelecer a padronização da metodologia de fiscalização, o estímulo à transparência em relação aos recursos investidos em educação, além de sanção a gestores públicos que não se comprometem com as ações dos planos de educação. Os esforços para o cumprimento da parceria também levarão em conta a Resolução Atricon nº 03/2015, que aprovou as diretrizes de controle externo relacionadas à temática “Controle externo nas despesas com educação”. A norma estabelece que os Tribunais de Contas devam considerar como atuação prioritária a fiscalização da aplicação dos recursos destinados à educação.

A conselheira Marisa Serrano informa que já foi elaborado ofício com extenso questionário, para que cada conselheiro do TCE/MS encaminhe aos municípios de sua jurisdição, com a finalidade de que os secretários de educação e os prefeitos os preencham e disponibilizem dados e respostas sobre o cumprimento das metas do PNE. Também para o cumprimento destas metas, o TCE-MS orientou os prefeitos, durante assembleia-geral, sobre a Lei que complementa o piso de professores pela União, conforme reportagem no link:  http://www.tce.ms.gov.br/portal/lista_noticias /detalhes/195557

O TCE-MS, coleta e publica, sistematicamente, dados sobre alguns indicadores da educação, como por exemplo, o livro “IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e Gastos em Educação – Contribuições para Análise das Contas Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul 2005/2013” – já na segunda edição e o livro “Acesso à Educação Infantil na Pré-Escola, Estudo e Análise da Realidade do Estado de Mato Grosso do Sul 2015 – META PNE 2016”

Plano Nacional de Educação - Documento previsto pela Constituição Federal de 1988 (art.214), aprovado pela Lei Federal n. 13.005, de 25 de junho de 2014. Com vigência de 10 anos, estabelece diretrizes, metas e estratégias que abrangem todos os níveis de formação e se relacionam com a gestão, o financiamento e a qualidade da educação, devendo ser cumpridos por todos os Entes da Federação.