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                                13/02/2023                             | 
                            06-2023 | 
                            Divulgação de acesso único no TCE Digital para Recebimento e Envio Ofícios Eletrônicos | 
                            
                                                                    Visualizar
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                            | 
                                15/12/2021                             | 
                            52-2021 | 
                            Divulgação de Atualização de Modelos Contratações Públicas - Subanexos Res. 88/2018 | 
                            
                                                                    Visualizar
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                            | 
                                24/11/2021                             | 
                            41-2021 | 
                            Prévio Cadastro de Empresas para envio de Contratações Públicas - TCE Digital | 
                            
                                                                    Visualizar
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                            | 
                                24/11/2021                             | 
                            42-2021 | 
                            Prévio Cadastro de Gestores e Fiscais de Contratos para envio de Contratações Públicas - TCE Digital | 
                            
                                                                    Visualizar
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                            | 
                                24/11/2021                             | 
                            43-2021 | 
                            Prévio Cadastro de Pregoeiro, Presidente e Membro de Comissão de Licitação para envio de Contratações Públicas - TCE Digital | 
                            
                                                                    Visualizar
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                            | 
                                05/11/2021                             | 
                            37-2021 | 
                            Divulgação de atualização de Modelos Contratações Públicas – TCE Digital | 
                            
                                                                    Visualizar
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                            | 
                                26/07/2021                             | 
                            21-2021 | 
                            Atendimento ao Jurisdicionado | 
                            
                                                                    Visualizar
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                            | 
                                19/01/2021                             | 
                            06-2021 | 
                            Divulgação de Atualização de Modelo do SUBANEXO III - EXECUÇÃO GLOBAL DO REGISTRO DE PREÇO | 
                            
                                                                    Visualizar
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                            | 
                                01/11/2018                             | 
                            14-2018 | 
                            Divulgação dos SUBANEXOS – Resolução nº 88/2018 | 
                            
                                                                    Visualizar
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                            | 
                                10/04/2018                             | 
                            04-2018 | 
                            Divulgação do rol de processos que devem ser remetidos via e-Protocolo | 
                            
                                                                    Visualizar
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                            | 
                                19/02/2018                             | 
                            02-2018 | 
                            Prorrogação de Prazos - Anexo V e VI da Res.54/2016 - Sistema e-Protocolo | 
                            
                                                                    Visualizar
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                            | 
                                15/12/2017                             | 
                            22 | 
                            Suspensão da Remessa eletrônica via Sistema e-PROTOCOLO | 
                            
                                                                    Visualizar
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                            | 
                                18/07/2017                             | 
                            10-2017 | 
                            Divulgação do rol de processos que devem ser remetidos via e-Protocolo | 
                            
                                                                    Visualizar
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                            | 
                                15/05/2017                             | 
                            07-2017 | 
                            Calendário de Ingressos dos Jurisdicionados - e-Protocolo | 
                            
                                                                    Visualizar
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                            | 
                                14/03/2017                             | 
                            02-2017 | 
                            Suspensão da Remessa eletrônica via Sistema e-PROTOCOLO | 
                            
                                                                    Visualizar
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                            | 
                                23/02/2017                             | 
                            01-2017 | 
                            Divulgação do rol de processos que devem ser remetidos via e-Protocolo | 
                            
                                                                    Visualizar
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