Declaração de Impossibilidade de emissão das certidões de regularidade no pagamento de precatórios judiciais (art. 29, § 6º, da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23)
25/9/2023 - Secretaria de Controle Externo
Declaração de Impossibilidade de
emissão das certidões de regularidade no pagamento de precatórios judiciais (art.
29, § 6º, da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23).
