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25/09/2023 |
01 |
Declaração de Divulgação da Execução Orçamentária e Financeira por meio eletrônico de acesso ao público (art. 29, inciso XV, da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23) |
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25/09/2023 |
02 |
Declaração de Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle (art. 29, inciso XVI da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23) |
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25/09/2023 |
03 |
Declaração de Regularidade no fornecimento da Relação das Empresas Públicas e Sociedades de Econ.Mista (art. 29, inciso XX, da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23) |
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25/09/2023 |
04 |
Declaração de Regularidade no cumprimento do limite das dívidas consolidada e mobiliária (art. 29, inciso XXIX, da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23) |
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25/09/2023 |
05 |
Declaração de Regularidade no cumprimento do limite de inscrição em restos a pagar (art. 29, inciso XXX da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23) |
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25/09/2023 |
06 |
Declaração de Regularidade no cumprimento do limite de Despesa Total com Pessoal de todos os Poderes e Órgãos (art. 29, inciso XXXI, da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23) |
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25/09/2023 |
07 |
Declaração de Regularidade na contratação de operação de crédito com instituição financeira (art. 29, inciso XXXII, da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23) |
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25/09/2023 |
08 |
Declaração de Regularidade na destinação dos precatórios correspondentes ao rateio dos percentuais (art. 29, inciso XXXIII, da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23) |
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25/09/2023 |
09 |
Declaração de Impossibilidade de emissão das certidões de regularidade no pagamento de precatórios judiciais (art. 29, § 6º, da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23) |
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25/09/2023 |
10 |
Declaração do Ente que não possui precatórios correspondentes ao rateio dos percentuais (art. 29, § 16, da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23) |
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27/11/2023 |
11 |
Declaração de Regularidade na Destinação de Recursos Mínimos para Constituição do FUNDEB (art. 29 inciso XXV da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU Nº 33 de 30/08/23) |
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27/11/2023 |
12 |
Declaração de Regularidade na Aplicação Mínima de Recursos do FUNDEB (art. 29 inciso XXII da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23) |
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27/11/2023 |
13 |
Declaração de Regularidade na Aplicação Mínima de Recursos da Complementação da União para o FUNDEB nas Despesas de Capital (art. 29 inciso XXIII da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23) |
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27/11/2023 |
14 |
Declaração de Regularidade na Aplicação de Cinquenta Por Cento da Complementação da União para o FUNDEB na Educação Infantil (art. 29 inciso XXIV da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23) |
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