Declaração de Regularidade na Aplicação Mínima de Recursos da Complementação da União para o FUNDEB nas Despesas de Capital (art. 29 inciso XXIII da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23)
27/11/2023 - Secretaria de Controle Externo
Declaração de Regularidade na Aplicação Mínima de Recursos
da Complementação da União para o FUNDEB nas Despesas de Capital (art. 29
inciso XXIII da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23).
