Declaração do Ente que não possui precatórios correspondentes ao rateio dos percentuais (art. 29, § 16, da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23)
25/9/2023 - Secretaria de Controle Externo
Declaração do Ente que não possui
precatórios correspondentes ao rateio dos percentuais (art. 29, § 16, da Portaria
Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23).
