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DECLARAÇÕES
Nº 12

Declaração de Regularidade na Aplicação Mínima de Recursos do FUNDEB (art. 29 inciso XXII da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23)

27/11/2023 - Secretaria de Controle Externo

Declaração de Regularidade na Aplicação Mínima de Recursos do FUNDEB (art. 29 inciso XXII da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU nº 33 de 30/08/23).

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