Declaração de Regularidade na Destinação de Recursos Mínimos para Constituição do FUNDEB (art. 29 inciso XXV da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU Nº 33 de 30/08/23)
27/11/2023 - Secretaria de Controle Externo
Declaração de Regularidade na Destinação de Recursos Mínimos
para Constituição do FUNDEB (art. 29 inciso XXV da Portaria Conjunta MGI-MF-CGU
Nº 33 de 30/08/23).
