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Legislação

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PORTARIA TCE-MS N.º 220 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

Designar o Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo para exercer as funções de Ouvidor no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

PORTARIA TCE-MS N.º 219 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Institui o Comitê de Coordenação dos trabalhos decorrentes do Termo de Cooperação Mútua n.º 01/2023 (TCM/TE), com a finalidade de organizar, integrar e avaliar a execução das ações relativas à operacionalização do sistema de transporte escolar no Estado de Mato Grosso do Sul.

PORTARIA TCE-MS N.º 218, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONSELHEIRO FLÁVIO KAYATT, no uso da competência conferida no art. 9º, inciso I, da Lei Complementar n.º 160, de 2 de janeiro de 2012, e nos arts. 20, inciso VIII, e 74, inciso V, § 1º, inciso IV, todos do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCE-MS n.º 98, de 5 de dezembro de 2018,

PORTARIA TCE-MS N.º 217, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Decreta luto oficial em sinal de pesar pelo falecimento do Conselheiro aposentado Cícero Antônio de Souza, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. 

PORTARIA TCE-MS N.º 216, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

Designa membro coordenador e membros auxiliares à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Conselho Federativo do Imposto de Bens e Serviços - CIBS, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

PORTARIA TCE-MS N.° 215, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera a Portaria TCE-MS n.° 152, de 4 de dezembro de 2023, que institui o Comitê de Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

PORTARIA TCE-MS Nº 214, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera a Portaria TCE-MS n. 202, de 06 de maio de 2025, que instituiu a Comissão para implementação de Inteligência Artificial (CIA) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

PORTARIA TCE-MS Nº 213, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera a Portaria TCE-MS N.º 210, de 29 de julho de 2025, para substituir membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Conselho Federativo do Imposto de Bens e Serviços - CIBS, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

PORTARIA TCE/MS Nº 212, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

Altera a Portaria TCE/MS n.º 202, de 6 de maio de 2025, para incluir novo membro à Comissão para implementação de Inteligência Artificial (CIA) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

PORTARIA TCE/MS Nº 211, DE 30 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a coleta de informações destinadas à Rede Nacional de Indicadores (INDICON), para apuração do Índice de Efetividade e Gestão Municipal (IEGM-TCE-MS).

PORTARIA TCE/MS Nº 210, DE 29 DE JULHO DE 2025.

Institui, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Conselho Federativo do Imposto de Bens e Serviços - CIBS.

PORTARIA TCE/MS Nº 209, DE 29 DE JULHO DE 2025.

Altera a Portaria TCE/MS n.º 60, de 6 de agosto de 2020, para incluir nova unidade organizacional no Comitê de Gestão Tática do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

PORTARIA TCE/MS Nº 208, DE 23 DE JULHO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONSELHEIRO FLÁVIO KAYATT, no uso da competência conferida no art. 9º, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 160, de 2 de janeiro de 2012 c.c. o disposto no art. 20, XVII, "b", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.º 98, de 5 de dezembro de 2018; 

PORTARIA TCE/MS Nº 207, DE 21 DE JULHO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONSELHEIRO FLÁVIO KAYATT, no uso da competência conferida no inciso I do art. 9º da Lei Complementar n.º 160, de 2 de janeiro de 2012, c.c. o art. 74, §1º, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCE-MS n.º 98, de 5 de dezembro de 2018; 

PORTARIA TCE/MS N. 206/2025

PORTARIA TCE/MS N. 206/2025 

PORTARIA TCE/MS N. 205, de 30 de maio de 2025.

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, nos termos do parágrafo único do art. 45-A da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010.  

PORTARIA TCE/MS N. 204, de 14 de maio de 2025.

Designa Conselheiro para responder interinamente por Gabinete de Conselheiro afastado temporariamente

PORTARIA TCE/MS N. 203/2025

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, nos termos do parágrafo único do art. 45-A da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010.  

PORTARIA TCE/MS N. 202/2025, DE 6 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a criação da Comissão para implementação de Inteligência Artificial (CIA) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

PORTARIA N.º 201/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, nos termos do parágrafo único do art. 45-A da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010.

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