O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul informa que já está disponível no site oficial, a versão atualizada da Carta de Serviços ao Usuário 2025. A publicação tem como objetivo promover aos jurisdicionados e cidadãos um acesso facilitado às suas demandas em todas as áreas e instâncias da Corte de Contas, as formas de acesso a esses serviços, seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Regulamentada no âmbito da Corte de Contas por meio da Resolução TCE-MS n. 208, de 28 de fevereiro de 2024, cujo art. 3º determina o contínuo monitoramento e atualização, a cargo da Ouvidoria, a Carta de Serviços ao Usuário, atende a exigência da Lei Federal n° 13.460/2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e prevê a sua atualização periódica, com permanente divulgação.
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Flávio Kayatt, ressalta que a publicação da Carta de Serviços é “a expressão concreta do compromisso da Corte de Contas”. Ele acrescenta que “a publicação visa a contínua qualificação dos serviços prestados à sociedade e à democracia, reafirmando o papel da instituição como Corte responsável pelo controle externo”.
O vice-presidente e Ouvidor do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, enfatiza que a atualização da Carta de Serviços demonstra o compromisso do Tribunal com os mais rigorosos padrões de conformidade. Ele destaca que essa revisão incorpora as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo a segurança e a acessibilidade das informações.
“Na versão atualizada, o Tribunal de Contas reforça a sua missão pedagógica. A iniciativa visa incentivar os órgãos fiscalizados a adotarem medidas que facilitem o acesso dos cidadãos aos seus serviços. Isso, por sua vez, assegura a fiscalização e a correta destinação dos recursos públicos, promovendo a transparência e o controle social”.
Conforme explica o coordenador da Secretaria Executiva da Ouvidoria do TCE-MS, Álvaro Scriptore Filho, a nova versão atualizada da Carta de Serviços foi disponibilizada pela Ouvidoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, para atender aos rigorosos padrões implementados pela LGPD e pela LAI.
“Dessa forma o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul cumpre a importante função de indutora da participação da sociedade na fiscalização da gestão pública, garantindo o controle social feito pelo cidadão”, conclui Álvaro Scriptore.
A versão atualizada da Carta de Serviços ao Usuário do TCE-MS pode ser acessada clicando AQUI
