O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), representado pela conselheira substituta Patrícia Sarmento, participou nesta terça-feira (27/1) da solenidade de adesão da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCV-MS) ao programa “MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta”.

A iniciativa é fruto de uma cooperação entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o TCE-MS e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), com o objetivo de implementar a Lei Federal nº 14.899/2024 nos 79 municípios do Estado, com foco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

O presidente da UCV-MS, Daniel Teixeira Costa Junior, assinou o termo de adesão ao programa, acompanhado do presidente do TJMS, desembargador Dorival Pavan, da conselheira substituta do TCE-MS, Patrícia Sarmento; da desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, coordenadora da Mulher do TJMS; e da diretora da Mulher da UCV-MS, Andrea Fim.

A proposta é que a UCV-MS atue junto às Câmaras Municipais para fomentar a criação das Procuradorias da Mulher, com a finalidade de fortalecer a rede de proteção, capacitar agentes públicos e monitorar metas de combate à violência doméstica. As Procuradorias também terão papel fundamental na formulação de legislações voltadas à garantia dos direitos das mulheres.

Segundo o presidente da UCV-MS, Daniel Teixeira Costa Junior, a Diretoria da Mulher foi instituída recentemente na entidade justamente para viabilizar a participação em ações dessa natureza. “Fomos convidados pelo Judiciário e pelo Tribunal de Contas para integrar essa campanha. Não tenho dúvidas de que poderemos contribuir para a redução da violência. Já apresentamos o resultado de uma reunião realizada há poucas semanas, com a criação de cinco novas Procuradorias, e queremos expandir essa iniciativa para os 79 municípios”, destacou.

A desembargadora Jaceguara Dantas da Silva ressaltou a importância da adesão da UCV-MS ao programa. “Essa atuação vai fomentar a criação das Procuradorias dos Direitos das Mulheres em todos os municípios do Estado. Elas terão a possibilidade de fiscalizar legislações existentes e, principalmente, incentivar a criação de novas normas que promovam os direitos e a proteção das mulheres”, afirmou.

A conselheira substituta do TCE-MS, Patrícia Sarmento, enfatizou a relevância da criação de um site que reunirá toda a legislação municipal relacionada ao tema. “Essa ferramenta vai proporcionar informação, empoderamento e melhores condições de fiscalização. Quanto mais envolvidos estivermos com essa pauta, maiores serão as chances de efetividade das normas criadas pelos municípios”, pontuou.

No âmbito do programa, o TCE-MS atua especialmente na auditoria e análise dos dados financeiros e orçamentários, além de prestar apoio técnico ao desenvolvimento do painel integrado de monitoramento, que acompanhará a execução dos planos municipais.