Julgamentos designados para a próxima sessão às 00:00 horas.
CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
RELATOR: CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
PROCESSO: TC/2660/2010
ASSUNTO: INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2008
PROTOCOLO: 978226
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA
INTERESSADO(S): RENATO PIERETTI CÂMARA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
PROCESSO: TC/2464/2010
ASSUNTO: INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2008
PROTOCOLO: 977679
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IVINHEMA
INTERESSADO(S): RENATO PIERETTI CÂMARA, SÔNIA APARECIDA DIAS HENRIQUE GARÇÃO
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
PROCESSO: TC/7668/2010
ASSUNTO: INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2008
PROTOCOLO: 997802
ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
INTERESSADO(S): AGUINALDO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
PROCESSO: TC/7858/2010
ASSUNTO: INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2009
PROTOCOLO: 998522
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAQUARUSSU
INTERESSADO(S): BENONE SCARAMAL, VERÔNICA FERREIRA LIMA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
PROCESSO: TC/8913/2010
ASSUNTO: INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2009
PROTOCOLO: 1002740
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IVINHEMA
INTERESSADO(S): RENATO PIERETTI CÂMARA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
PROCESSO: TC/593/2011
ASSUNTO: CONVÊNIO 2007
PROTOCOLO: 1021963
ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
INTERESSADO(S): BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI, PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
PROCESSO: TC/1679/2009
ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO 2009
PROTOCOLO: 928408
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
INTERESSADO(S): JOSE GILBERTO GARCIA, JOSE MOACYR FATTOR & CIA LTDA
ADVOGADO(S): MARCIA ALVES ORTEGA MARTINS
PROCESSO(S) APENSADO(S):
TC/00115498/2012 RECURSO 2012
RELATOR: CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
PROCESSO: TC/2712/2009
ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO 2009
PROTOCOLO: 931795
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUIRAI
INTERESSADO(S): SANDRA CARDOSO MARTINS CASSONE, VIMAX - DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
PROCESSO(S) APENSADO(S):
TC/00006814/2013 RECURSO 2009
RELATOR: CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
PROCESSO: TC/4197/2008
ASSUNTO: CONTRATO DE OBRA 2003
PROTOCOLO: 898863
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
INTERESSADO(S): EURICO MARIANO, INTERVIAS SINALIZACAO LTDA, NEY KUASNE
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
CONS. PAULO ROBERTO CAPIBERIBE SALDANHA
RELATOR: CONS. PAULO ROBERTO CAPIBERIBE SALDANHA
PROCESSO: TC/579/2010
ASSUNTO: INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2008
PROTOCOLO: 965229
ORGÃO: FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE
INTERESSADO(S): ATHAYDE NERY DE FREITAS JUNIOR, SOLIMAR ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): MARIA SALVADORA PAES E SILVA
OBSERVAÇÃO: PEDIDO DE VISTA - MPC/NA 008ª SESSÃO DE 2011
DR: TERTO DE MORAES VALENTE
OBS:ANTES DE SER RELATADO.
RELATOR: CONS. PAULO ROBERTO CAPIBERIBE SALDANHA
PROCESSO: TC/901/2010
ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO 2010
PROTOCOLO: 968019
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA
INTERESSADO(S): CN&A CONSULTORIA LTDA, EDSON LUIZ DE DAVID, SOUZA
ADVOGADO(S): BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO, DRÁUSIO JUCÁ PIRES, ÉLIDA RAIANE LIMA GARCIA, GUILHERME AZAMBUJA FALCÃO NOVAES, LUCAS STROPPA LAMAS, LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS, MARCOS GABRIEL EDUARDO FERREIRA MARTINS DE SOUZA, MARIANA SILVEIRA NAGLIS, FERREIRA & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OBSERVAÇÃO: REEXAME NA 002ª SESSÃO DE 15-03-2011.
OBS: APOS SER RELATADO.
PROCESSO(S) APENSADO(S):
TC/00115972/2012 RECURSO 2012
RELATOR: CONS. PAULO ROBERTO CAPIBERIBE SALDANHA
PROCESSO: TC/7940/2010
ASSUNTO: INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2009
PROTOCOLO: 998691
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SONORA
INTERESSADO(S): IVAN CRISTINO DOS REIS FILHO, MARIA CLARICE EWERLING MAGGIONI
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. PAULO ROBERTO CAPIBERIBE SALDANHA
PROCESSO: TC/11935/2010
ASSUNTO: INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2009
PROTOCOLO: 1013507
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ALCINÓPOLIS
INTERESSADO(S): MANOEL NUNES DA SILVA, MONICA CORDEIRO ALVES TAVEIRA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. PAULO ROBERTO CAPIBERIBE SALDANHA
PROCESSO: TC/11932/2010
ASSUNTO: INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2009
PROTOCOLO: 1013509
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DE ALCINÓPOLIS
INTERESSADO(S): DANIEL COCHITO
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. PAULO ROBERTO CAPIBERIBE SALDANHA
PROCESSO: TC/11930/2010
ASSUNTO: INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2009
PROTOCOLO: 1013511
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE ALCINÓPOLIS
INTERESSADO(S): VERA LUCIA BÍSCARO PIVA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. PAULO ROBERTO CAPIBERIBE SALDANHA
PROCESSO: TC/11928/2010
ASSUNTO: INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2009
PROTOCOLO: 1013513
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE CORGUINHO
INTERESSADO(S): TEOPHILO BARBOZA MASSI
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. PAULO ROBERTO CAPIBERIBE SALDANHA
PROCESSO: TC/5253/2009
ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO 2009
PROTOCOLO: 945402
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRAO
INTERESSADO(S): GERSON VITOR DALMOLIN, GETULIO FURTADO BARBOSA
ADVOGADO(S): ANTONIO DELFINO PEREIRA NETO, MURIEL MOREIRA
PROCESSO(S) APENSADO(S):
TC/00116065/2012 RECURSO 2009
RELATOR: CONS. PAULO ROBERTO CAPIBERIBE SALDANHA
PROCESSO: TC/8661/2010
ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO 2009
PROTOCOLO: 1001522
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
INTERESSADO(S): AUTO POSTO RIO NEGRO LTDA, GILSON ANTONIO ROMANO, JOACI NONATO REZENDE
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. PAULO ROBERTO CAPIBERIBE SALDANHA
PROCESSO: TC/8662/2010
ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO 2009
PROTOCOLO: 1001523
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
INTERESSADO(S): AUTO POSTO RIO NEGRO LTDA, JOACI NONATO REZENDE
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. PAULO ROBERTO CAPIBERIBE SALDANHA
PROCESSO: TC/8660/2010
ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO 2009
PROTOCOLO: 1001524
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
INTERESSADO(S): JOACI NONATO REZENDE, OFRÁZIA LINA DA SILVA FLORIANO - ME
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
CONS. JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS
RELATOR: CONS. JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/6688/2008
ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO 2008
PROTOCOLO: 912891
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
INTERESSADO(S): ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONCA, B & S CONSULTORIA ASSESSORIA NEGÓCIOS E GESTÕES EMPRESARIAIS LTDA, JORGE HAMILTON MARQUES TORRACA, JOSÉ LAERTE CECILIO TETILA
ADVOGADO(S): NERY RAMÓN INSFRÁN JÚNIOR
OBSERVAÇÃO: MPC- PEDIDO DE VISTA NA 5ª SESSÃO /2011
DR. JOSÉ AEDO CAMILO.
OBS; APOS SER RELATADO.
REEXAME NA 007ª SESSÃO DE 03-05-2011
OBS: APÓS SER RELATADO.
PROCESSO(S) APENSADO(S):
TC/00006688/2008/001 RECURSO 2008
RELATOR: CONS. JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/8287/2010
ASSUNTO: INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2009
PROTOCOLO: 999877
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FATIMA DO SUL
INTERESSADO(S): ILDA SALGADO MACHADO
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/9388/2010
ASSUNTO: INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2009
PROTOCOLO: 1004710
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAARAPÓ
INTERESSADO(S): MATEUS PALMA DE FARIAS
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/2005/2011
ASSUNTO: CONVÊNIO 2010
PROTOCOLO: 1026623
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUIRAI
INTERESSADO(S): ASSOCIACAO ESCOLA FAMILIA AGRICOLA DE ITAQUIRAI - AEFAI, SANDRA CARDOSO MARTINS CASSONE
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/2135/2011
ASSUNTO: CONVÊNIO 2010
PROTOCOLO: 1026625
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUIRAI
INTERESSADO(S): ASSOCIACAO SAO CARLOS BORROMEO, SANDRA CARDOSO MARTINS CASSONE
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/1458/2011
ASSUNTO: CONVÊNIO 2010
PROTOCOLO: 1027213
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA
INTERESSADO(S): LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS, RENATO PIERETTI CÂMARA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/21391/2004
ASSUNTO: CONVÊNIO 2000
PROTOCOLO: 807991
ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE MS
INTERESSADO(S): ANGELA MARIA COSTA, EGON KRAKHECKE, ROBERTO CARLOS ANTONIO ALVES, ROBERTO CARLOS ANTONIO, SILVIO APARECIDO DI NUCCI
ADVOGADO(S): ALBERTO DE MATOS OLIVEIRA, CARLOS LIMA DA SILVA, CRISTIANE CREMM MIRANDA, FLAVIANA BRITO DE MIRANDA, JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA, LUZIA HERMELINDA OLIVEIRA ROCHA, MARCELO DIB RAHIM, NAUDIR DE BRITO MIRANDA, RONALDO DE SOUZA FRANCO
PROCESSO(S) APENSADO(S):
TC/00003116/2013 RECURSO 2004
RELATOR: CONS. JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/2260/2011
ASSUNTO: CONVÊNIO 2010
PROTOCOLO: 1027314
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
INTERESSADO(S): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BATAGUASSU, JOAO CARLOS AQUINO LEMES
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/3697/2007
ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO 2007
PROTOCOLO: 861555
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
INTERESSADO(S): FTD COMUNICACAO DE DADOS LTDA, MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
ADVOGADO(S): MARIA SALVADORA PAES E SILVA
PROCESSO(S) APENSADO(S):
TC/00016125/2013 RECURSO 2007
RELATOR: CONS. JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/7862/2008
ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO 2007
PROTOCOLO: 921237
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS
INTERESSADO(S): ILDOMAR CARNEIRO FERNANDES, MARIO DA FONSECA P. DA SILVA & CIA LTDA
ADVOGADO(S): ISABELLA RODRIGUES DE ALMEIDA ABRÃO, JOÃO PAES MONTEIRO DA SILVA
RELATOR: CONS. JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/1207/2009
ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO 2009
PROTOCOLO: 926696
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORA
INTERESSADO(S): ISAIAS SIMPLICIO, MARCOS ANTONIO PACCO, POSTO VARANDA LTDA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/1715/2009
ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO 2009
PROTOCOLO: 928951
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE
INTERESSADO(S): ALTINA CIPOLI BASTOS MUNIZ, DONATO LOPES DA SILVA, SULMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/4478/2009
ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO 2009
PROTOCOLO: 940712
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
INTERESSADO(S): DALTRO FIUZA, ILSON MARQUES DA SILVA - ME
ADVOGADO(S): MAGNO FERNANDO GARCIA DE BRITO
RELATOR: CONS. JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/1728/2003
ASSUNTO: CONTRATO DE OBRA 2003
PROTOCOLO: 763061
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
INTERESSADO(S): LUGE & FERREIRA LTDA, MARCIO CAMPOS MONTEIRO
ADVOGADO(S): EVANDRO SILVA BARROS, GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR
PROCESSO(S) APENSADO(S):
TC/00117837/2012 RECURSO 2003
