Carta de Serviços
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1. O que é a Carta de Serviços
A Lei Federal N.°13.460/2017 "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública".
Na busca de garantir a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários, o TCE-MS publicou a Resolução TCE-MS N.° 208/2024 instituindo "no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, a Carta de Serviços ao Usuário".
Nos termos do art. 2º da Resolução TCE-MS N.° 208/2024, "a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar de maneira transparente todos os serviços oferecidos pelo TCE-MS, as formas de acesso, os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público e os prazos".
Assim, a Carta de Serviços visa garantir a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, de modo que estes tenham acesso simples, rápido e eficaz, para participarem ativamente da fiscalização, do controle da gestão pública e da avaliação dos serviços oferecidos pela Corte de Contas.
2. Gestão Estratégica
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul comprometido com as melhores técnicas e ferramentas de governança e gestão tem se dedicado ao desenvolvimento constante do planejamento, controle e monitoramento para melhoria do desempenho de suas competências constitucionais e garantir eficiência, efetividade e economicidade para a sociedade.
Com esse propósito, o Departamento de Planejamento Estratégico do TCE-MS orientado pelas diretrizes internacionais do Guia SAI Strategic Management Handbook (IDI/INTOSAI) realizou uma avaliação situacional da instituição através de pesquisas, entrevistas e análises de resultados, inclusive em ferramentas consolidadas como o MMD-TC/QATC para ao final conceber o novo ciclo do Planejamento Estratégico 2026-2029, publicado pela Resolução TCE-MS N.º 268/2025.
Como resultado desse trabalho, firmou-se a Identidade Estratégica do TCE-MS:
3. Estrutura Organizacional
O TCE-MS possui uma estrutura organizacional composta por Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Gabinetes, Diretorias, Coordenadorias, Secretarias e demais unidades administrativas voltadas ao exercício do controle externo e à prestação de serviços ao cidadão.
4. Estrutura Física do TCE-MS
PRÉDIO SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TCE-MS
Av. Des. José Nunes da Cunha, bloco 29, CEP 79031-902 - Parque dos Poderes, Campo Grande-MS
Telefone: (67) 3317-1500
E-mail: atendimento@tce.ms.gov.br
PRÉDIO DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE EXTERNO – ESCOEX
Av. Des. José Nunes da Cunha, bloco 29, CEP 79031-902 - Parque dos Poderes, Campo Grande-MS
Telefone: (67) 3317-1599
E-mail: escoex@tce.ms.gov.br
PRÉDIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE MATO GROSSO DO SUL – MPC
Av. Des. José Nunes da Cunha, bloco 29, CEP 79031-902 - Parque dos Poderes, Campo Grande-MS
Telefone: (67) 3317-1600
E-mail: contato@mpc.ms.gov.br
5. Fiscalização e Controle
A fim de cumprir sua função institucional e com o intuito de dar concretude ao seu Planejamento Estratégico cuja missão é "Provocar transformações na gestão pública que resultem em impactos positivos e perceptíveis para os cidadãos, mediante o exercício do controle externo" e, ainda, com foco na sua Visão de Futuro "Ser um Tribunal de Contas sustentável, acessível e colaborativo, que orienta e fiscaliza para gerar valor público e confiança na sociedade", o TCE-MS conta com os órgãos de execução do controle externo, consolidados a partir da DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO, com a seguinte estrutura:
- Coordenadoria de Planejamento do Controle Externo;
- Coordenadoria de Apoio ao Controle Externo;
- Coordenadoria de Gerenciamento de Controle Externo;
- Unidades de Auxílio Técnico:
- Divisão de Fiscalização de Educação;
- Divisão de Fiscalização de Saúde;
- Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal;
- Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas;
- Divisão de Fiscalização de Contas Públicas;
- Divisão de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente, composta por:
- Laboratório de Obras Rodoviárias
- Divisão de Fiscalizações Especiais.
Toda esta estrutura voltada para a atividade finalística do órgão é lotada por servidores e auditores de controle externo altamente capacitados para realizar as fiscalizações determinadas a partir da programação anual prevista no Plano de Fiscalização, por determinação do Tribunal Pleno ou por decisão do Conselheiro Relator.
Das fiscalizações resultam relatórios que instruirão os processos relacionados:
- a emissão do parecer prévio sobre as contas que o Governador e os Prefeitos prestem anualmente; (LC 160 art. 21, I)
- ao julgamento das contas das pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à jurisdição do TCE-MS; (LC 160 art. 21, II)
- ao registro dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargos em comissão e designações para funções de confiança; (LC 160 art. 34, I, "a")
- ao registro de atos de aposentadoria, concessão de pensão por morte, reforma militar e refixação de proventos sem alteração do fundamento do ato concessório; (LC 160 art. 34, I, "b")
- a apreciação da legalidade dos atos de reversão à atividade de aposentado e de cassação de benefício de natureza previdenciária ou militar; (LC 160 art. 34, II, "a")
- a transferência para a reserva remunerada; (LC 160 art. 34, II, "b")
- a reversão de servidor ou de empregado público à atividade; (LC 160 art. 34, III)
- a arrecadação e a renúncia de quaisquer receitas; (LC 160 art. 21)
- representações, denúncias, e eventualmente recursos e pedidos de revisão que estejam relacionados com as fiscalizações realizadas.
Normas de Fiscalização do TCE-MS
6. Atendimento ao Cidadão
Todo cidadão tem acesso ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pessoalmente na Avenida Des. José Nunes da Cunha, bloco 29, Parque dos Poderes, CEP 79031-902, por telefone (67) 3317-1500, pela Internet www.tce.ms.gov.br, correspondência e pelo aplicativo TCE-Mobile.
O TCE-MS está localizado no Parque dos Poderes em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e tem o horário de funcionamento, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.
O acesso e a permanência de pessoas e veículos nas instalações do TCE-MS seguem os seguintes critérios Resolução TCE-MS N° 290/2026:
- a entrada e a saída das pessoas nas dependências internas do TCE-MS devem ser registradas e controladas por meio de catracas eletrônicas ou leitores faciais instalados nas portarias, com a indicação da data e dos horários de entrada e saída, sendo o controle realizado mediante uso de crachá de identificação pessoal;
- é obrigatória a utilização do crachá de identificação por todas as pessoas, como condição para o acesso, a circulação e a permanência nas dependências internas do Tribunal de Contas;
- o acesso de visitantes ao TCE-MS deve ser precedido de credenciamento na recepção e a entrada deve ser concedida mediante a autorização do agente público responsável;
- o acesso dos visitantes deve ser guiado desde a entrada até a saída;
- o acesso de portadores de necessidades especiais é assegurado e facilitado, em conformidade com as Normas de Acessibilidade;
- é proibida a entrada e circulação de animais nas dependências do Tribunal, salvo os cães-guia;
- é vedado o acesso de visitantes às dependências do Tribunal que:
- portarem arma branca ou de fogo, salvo quando legalmente autorizado;
- trajarem shorts, bermudas, camisetas regatas, chinelos ou vestimentas incompatíveis com o decoro e a formalidade do ambiente institucional; e
- utilizarem bonés, capuzes, toucas, capacetes ou outros acessórios de cabeça que impeçam ou dificultem a identificação, salvo justificativas pertinentes.
7. Detalhes do Padrão de Qualidade do Atendimento do TCE-MS
O TCE-MS se compromete na prestação dos serviços ao usuário:
- Atender o cidadão com cortesia e respeito;
- Assegurar um canal de resolução de problemas e de diálogo permanente com o cidadão;
- Manter uma central de atendimento telefônico, facilitando o acesso do cidadão ao TCE-MS;
- Prestar atendimento preferencial para: gestantes, pessoas idosas, portadores de necessidades especiais, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, bem como seus acompanhantes;
- Realizar campanhas internas e treinamento dos servidores, buscando continuamente a excelência nos serviços de atendimento;
- Fazer uso de instrumentos de avaliação de satisfação social e de captação de sugestões;
- Divulgar dias e horários de atendimento previstos em regulamentação específica;
- Assegurar a modernização e a transparência das informações do Portal do TCE-MS;
- Promover a modernização da estrutura física e tecnológica das unidades de atendimento;
- Manter na rede mundial de computadores meios de acesso à informação para pessoas com necessidades especiais;
- Garantir segurança e limpeza das unidades de atendimento ao público;
- O Portal do TCE-MS possui recursos de acessibilidade para facilitar o acesso ao seu conteúdo para todos os cidadãos.
8. Deveres do Usuário
De acordo com a Lei Federal n.º 13.460/2017 e Decreto n.º 9.094/2017, são deveres dos usuários:
- utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
- prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
- colaborar para a adequada prestação do serviço; e
- preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
9. Avaliação dos Serviços Prestados
Quaisquer usuários que queiram apresentar reclamações, denúncias, críticas, sugestões e elogios poderão utilizar-se do site da Ouvidoria do TCE-MS, por meio do Portal do TCE-MS, www.tce.ms.gov.br/ouvidoria, assim como, comparecer presencialmente ou pelos correios.
Disponibilizamos a Pesquisa de Satisfação, através do Portal tce.ms.gov.br/ouvidoria/pesquisa-satisfacao, onde, as manifestações são definidas e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
10. Canais de Atendimento e Acesso
10.1 – Presidência
Setor responsável: Gabinete da Presidência
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Realizar agendamento prévio com a secretária, via telefone, e após identificar-se na recepção com nome e CPF.
Telefones: (67) 3317-1520
Prazo: Imediato
10.2 – Gabinete Conselheiro Flávio Kayatt
Setor responsável: Gabinete do Conselheiro
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Realizar agendamento prévio com a secretária, via telefone, e após identificar-se na recepção com nome e CPF.
Telefones: (67) 3317-1585
Prazo: Imediato
10.3 – Gabinete Conselheiro Sérgio de Paula
Setor responsável: Gabinete do Conselheiro
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Realizar agendamento prévio com a secretária, via telefone, e após identificar-se na recepção com nome e CPF.
Telefones: (67) 3317-1565
Prazo: Imediato
10.4 – Gabinete Conselheiro Marcio Monteiro
Setor responsável: Gabinete do Conselheiro
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Realizar agendamento prévio com a secretária, via telefone, e após identificar-se na recepção com nome e CPF.
Telefones: (67) 3317-1575
Prazo: Imediato
10.5 – Gabinete Conselheiro Iran Coelho das Neves
Setor responsável: Gabinete do Conselheiro
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Realizar agendamento prévio com a secretária, via telefone, e após identificar-se na recepção com nome e CPF.
Telefones: (67) 3317-1625, 1592 ou 1606
Prazo: Imediato
10.6 – Gabinete Conselheiro Waldir Neves Barbosa
Setor responsável: Gabinete do Conselheiro
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Realizar agendamento prévio com a secretária, via telefone, e após identificar-se na recepção com nome e CPF.
Telefones: (67) 3317-1580
Prazo: Imediato
10.7 – Gabinete Conselheiro Ronaldo Chadid
Setor responsável: Gabinete do Conselheiro
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Realizar agendamento prévio com a secretária, via telefone, e após identificar-se na recepção com nome e CPF.
Telefones: (67) 3317-1570
Prazo: Imediato
10.8 – Gabinete Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo
Setor responsável: Gabinete do Conselheiro
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Realizar agendamento prévio com a secretária, via telefone, e após identificar-se na recepção com nome e CPF.
Telefones: (67) 3317-1590
Prazo: Imediato
10.9 – Conselheiro Substituto Célio Lima de Oliveira
Setor responsável: Gabinete do Conselheiro Substituto
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Realizar agendamento prévio com a secretária, via telefone, e após identificar-se na recepção com nome e CPF.
Telefone: (67) 3317-1629
Prazo: Imediato
10.10 – Conselheiro Substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel
Setor responsável: Gabinete do Conselheiro Substituto
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Realizar agendamento prévio com a secretária, via telefone, e após identificar-se na recepção com nome e CPF.
Telefone: (67) 3317-1659
Prazo: Imediato
10.11 – Conselheira Substituta Patrícia Sarmento dos Santos
Setor responsável: Gabinete do Conselheiro Substituto
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Realizar agendamento prévio com a secretária, via telefone, e após identificar-se na recepção com nome e CPF.
Telefone: (67) 3317-1627
Prazo: Imediato
10.12 – Recepção
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Identificar-se com nome e CPF, portando documento oficial.
Telefones: (67) 3317-1515 ou 1905
Prazo: Imediato
10.13 – Agenda
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: www.tce.ms.gov.br/agenda
Prazo: Imediato
10.14 – Sala do Prefeito
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: portaljurisdicionado.tce.ms.gov.br/sala-do-prefeito
Prazo: Imediato
10.15 – Cerimonial
Atendimento: Presencial e Virtual
- Presencial: Realizar agendamento prévio com a secretaria, via telefone, e após identificar-se na recepção com nome e CPF.
- Virtual: Acesso ao Portal tce.ms.gov.br/agenda#
Telefones: (67) 3317-1611 ou 1581
E-mail: cerimonial@tce.ms.gov.br
Prazo: Imediato
10.16 – Central de Atendimento
Atendimento: Preferencialmente virtual e presencial
- Virtual: Portal do Jurisdicionado. Faça login para enviar documentos, acompanhar processos e consultar informações. O acesso é seguro e integrado ao cadastro do e-CJUR.
- Presencial: Realizar agendamento prévio com a secretária, via telefone, e após identificar-se na recepção com nome e CPF.
Telefone/WhatsApp: (67) 3317-1616
E-mail: atendimento@tce.ms.gov.br
Prazo: Imediato
10.17 – Central de Informações do TCE-MS
Setor responsável: Coordenadoria de Suporte e Operação de Tecnologia de Informação e Comunicação
Atendimento: Presencial e virtual
- Presencial: Identificar-se na recepção com nome e CPF.
- Virtual: Enviar e-mail com as informações mínimas necessárias: nome completo, e-mail, celular, assunto, descrição e anexos.
Serviços oferecidos: Atendimento e suporte aos usuários do Tribunal, jurisdicionados e sociedade, objetivando o correto e pleno funcionamento dos sistemas e equipamentos tecnológicos de uso dos órgãos, unidades e colaboradores do Tribunal, além do esclarecimento de dúvidas.
Telefone/WhatsApp: (67) 3317-1616
E-mail: atendimento@tce.ms.gov.br
Prazo: De acordo com a complexidade do chamado
10.18 – Recursos de Acessibilidade
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: www.tce.ms.gov.br/acessibilidade
Serviços oferecidos: Tamanho da fonte, navegação por teclado, letra e fundo com alto contraste, suporte por libras e navegação assistida.
Prazo: Imediato
10.19 – Portal do Jurisdicionado
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesso ao Portal www.tce.ms.gov.br/mapa-dos-jurisdicionados#
Serviços oferecidos: A cada 2 anos é definida a distribuição dos municípios jurisdicionados por relator.
Telefones: (67) 3317-1503
Prazo: Imediato
10.20 – TCE Digital
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesso ao Portal ww4.tce.ms.gov.br/tcedigital-protocolo/login
Telefones: (67) 3317-1616
Prazo: Imediato
10.21 – REFIC
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesso ao Portal ww4.tce.ms.gov.br/tcedigital-protocolo/login
Telefones: (67) 3317-1517
Prazo: Imediato
10.22 – Emendas Parlamentares
Atendimento: Virtual
Serviços oferecidos: Painéis, mapas, gráficos, detalhamento das emendas e perguntas frequentes.
Formas de acesso: portaljurisdicionado.tce.ms.gov.br/emendas-parlamentares
10.23 – Transparência
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesso ao Portal www.tce.ms.gov.br/transparencia/home
Serviços oferecidos: Permite acesso fácil e direto a informações públicas sobre receitas, despesas, contratos, convênios, licitações e outros dados governamentais, promovendo a transparência e a prestação de contas à sociedade.
Telefones: (67) 3317-1609
Prazo: Imediato
10.24 – Área do Advogado
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Realizar o cadastro no Portal TCE Digital: ww4.tce.ms.gov.br/tcedigital-protocolo/login
Os advogados devem realizar cadastro no Portal do TCE-MS com CPF. As demais informações são baixadas automaticamente, via integração com a OAB. Após isso, é enviado um e-mail de confirmação para ativação do cadastro junto ao Tribunal de Contas.
Serviços oferecidos: Acesso ao TCE Digital para consulta de processos, protocolo de documentos, peticionamento, solicitação e emissão de certidão para advogados inscritos na OAB em todo o Brasil.
Prazo: Imediato
10.25 – Consulta de Processos
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Portal www.tce.ms.gov.br/consultas, informando TC/NÚMERO/ANO.
Telefone: (67) 3317-1500 ou 1541
Prazo: Imediato
10.26 – Coordenadoria de Atividades Processuais
Setores responsáveis: Unidade de Serviço Cartoral, Unidade de Protocolo e Unidade de Arquivamento
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Identificar-se na recepção com nome e CPF.
Telefones: (67) 3317-1540, 1541, 1539, 1538, 1527 ou 1807
E-mail: unidadedeservicocartorial@tce.ms.gov.br
Prazo: De acordo com a demanda
Prazo: Imediato
10.27 – Certidão Negativa
Setor responsável: Diretoria de Serviços Processuais
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Portal www.tce.ms.gov.br/consultas, em Consultas & Certidões, informando o CPF.
Serviços oferecidos: Quando a certidão não for emitida automaticamente pelo site, é preciso cadastrar-se no TCE Digital em ww4.tce.ms.gov.br/tcedigital-protocolo/login e solicitar a emissão.
Telefone: (67) 3317-1530
Prazo: Imediato quando emitida automaticamente; até 10 dias úteis contados da data do protocolo do requerimento quando a solicitação for manual.
10.28 – Jurisprudência
Setor responsável: Coordenadoria de Sistematização das Decisões
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesse o Portal jurisprudencia.tce.ms.gov.br/dashboard
Serviços oferecidos: Atos dos jurisdicionados, boletim informativo, súmulas anotadas, jurisprudência tematizada, parecer da auditoria, parecer-C e uniformização das decisões.
Telefones: (67) 3317-1914 ou 1950
Prazo: Imediato
10.29 – Pauta das Sessões
Setor responsável: Coordenadoria de Sessões
Atendimento: Presencial e virtual
- Presencial: Identificar-se na recepção fornecendo nome e CPF.
- Virtual: Acesso ao Portal www.tce.ms.gov.br/pauta-dassessoes#
Serviços oferecidos: As pautas virtuais são publicadas no DOETC-MS até a quarta-feira da semana anterior à realização da sessão, conforme arts. 61-A, IV, e art. 62, § 3º, ambos do RI do TCE/MS.
Telefones: (67) 3317-1544
Prazo: Imediato
10.30 – Departamento Jurídico
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Identificar-se na recepção com nome e CPF.
Telefones: (67) 3317-1595
E-mail: consultoriajuridica@tce.ms.gov.br
Prazo: Imediato
10.31 – Corregedoria-Geral
Atendimento: Preferencialmente virtual e presencial
- Virtual: Portal www.tce.ms.gov.br/corregedoria
- Presencial: Identificar-se na recepção com nome e CPF.
Serviços oferecidos: Acompanhar a conduta ética e o comportamento institucional de servidores do TCE-MS no desempenho de suas atribuições com o objetivo de impedir a ocorrência de omissões e abusos no cumprimento de deveres funcionais; resguardar a instituição; Contribuir para aprimorar os processos de trabalho e a eficiência do Tribunal; acompanhar e supervisionar a realização de concursos públicos do TCE-MS; oferecer canais de denúncia que envolvam servidores e prestadores de serviços no âmbito do TCE-MS; supervisionar e apoiar a realização de apuração preliminar, sindicâncias e instauração de procedimento administrativo disciplinar; atualizar atos normativos emitidos pela Corregedoria-Geral e desenvolver e publicar campanhas e cartilhas relacionadas à gestão da ética e disciplina no TCE-MS.
Telefones: (67) 3317-1532 ou 1531
E-mail: corregedoria@tce.ms.gov.br
Prazo: De acordo com a complexidade da demanda.
Prazo: Imediato.
10.32 – Comissão do Concurso
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesso ao Portal transparencia.tce.ms.gov.br/concursos
Telefones: (67) 3317-1547
E-mail: comissaoconcurso@tce.ms.gov.br
Prazo: Imediato
10.33 – Ouvidoria
Atendimento: Preferencialmente virtual e presencial
- Virtual: Portal www.tce.ms.gov.br/ouvidoria/#!/, com preenchimento de nome, e-mail, telefone, assunto e descrição.
- Presencial: Identificar-se na recepção fornecendo nome e CPF e descrever o fato supostamente irregular ocorrido, com a maior quantidade possível de detalhamento.
Serviços oferecidos: Recebe os seguintes tipos de Manifestações: (a) Denúncia: para relatar a existência de alguma suspeita de irregularidade ocorrida; (b) Reclamação: para desagrado ou protesto sobre um serviço prestado; (c) Sugestão: para ideia ou proposta para o aprimoramento do trabalho; (d) Elogio: para reconhecimento ou satisfação pelo serviço público; (e) Crítica: insatisfação de um serviço público prestado; (f) Dúvida e/ou Solicitação: para esclarecimento de atividade e/ou emendas parlamentares.
Também disponível por: Correspondência e aplicativo TCE-Mobile.
Telefones: (67) 3317-1560 ou 0800-6472266
**Também poderá ser realizada através de Correspondência
Aplicativo TCE-Mobile
E-mail: ouvidoria@tce.ms.gov.br
Prazo: De acordo com a admissibilidade e complexidade da demanda
10.34 – e-SIC - Serviço de Informações ao Cidadão
Setor responsável: Ouvidoria
Atendimento: Presencial e virtual
- Presencial: Identificar-se na recepção nome e CPF e descrever a solicitação de informação, com a maior quantidade de detalhamento possível. *Também poderá ser realizada através de Correspondência (Res. TCE/MS N°211, 27/03/2024)
- Virtual: Acesso ao Portal esic.tce.ms.gov.br, realizar cadastro informando Nome Completo, Tipo (pessoa física ou jurídica), CPF/CNPJ, Estado, Cidade, telefone. E-mail e senha. Após o cadastro basta informar e-mail e senha no sistema e registrar pedido de informação com resumo e detalhamento da informação e anexar arquivos se necessário.
Serviços oferecidos: O Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informações, acompanhe o prazo e receba uma resposta de solicitação realizada para este corte de contas.
Telefones: (67) 3317-1560 ou 0800-6472266
Prazo: De acordo com a admissibilidade e complexidade da demanda
10.35 – Portal do Cidadão
Setor responsável: Ouvidoria
Atendimento: Presencial e virtual
- Presencial: Identificar-se na recepção com nome e CPF.
- Virtual: Acesse o Portal www.tce.ms.gov.br/cidadao#
Serviços oferecidos: É uma forma de exercício do controle social, onde o cidadão pode acompanhar e verificar as ações da gestão pública, fazendo com que as necessidades da sociedade sejam atendidas de forma eficaz e eficiente.
Telefones: (67) 3317-1560, 1654, 1904 ou 0800-6472266
Prazo: Imediato
10.36 – Imprensa
Setor responsável: Secretaria de Comunicação
Atendimento: Presencial e virtual
- Presencial: Identificar-se na recepção com nome e CPF.
- Virtual: Acesso no site do TCE-MS e em seus canais digitais.
Serviços oferecidos: Notícias, galeria de fotos e vídeos, publicidade, produção audiovisual e TCE ao Vivo.
Acessos:
- Notícias: www.tce.ms.gov.br/noticias#
- Galeria de fotos: www.tce.ms.gov.br/galerias
- Galeria de vídeos: www.tce.ms.gov.br/videos#
- TCE ao Vivo: www.tce.ms.gov.br/videos/aovivo#
- Vídeos Institucionais TCE na TV: playlist institucional TCE na TV
- Vídeos Institucionais: playlist institucional
- Clippings: www.tce.ms.gov.br/noticias/clipping
- Facebook: facebook.com/tcemsoficial
- LinkedIn: linkedin.com/in/tcemsoficial
- Instagram: instagram.com/tribunaldecontas
- YouTube: youtube.com/user/tribunaldecontasms
- X: x.com/tcemsoficial
- TV Cidadã ao Vivo: www.tce.ms.gov.br/videos/tv-cidada#
- Canal WhatsApp: www.tce.ms.gov.br/noticias/cadastro
Telefones: (67) 3317-1534 ou 1535
Prazo: De acordo com a complexidade da solicitação
10.37 – Diário Oficial Eletrônico
Setor responsável: Secretaria de Comunicação
Atendimento: Presencial e virtual
- Presencial: Identificar-se na recepção com nome e CPF.
- Virtual: Acesso ao site do TCE/MS em Diário Oficial, www.tce.ms.gov.br/diarios, onde o usuário encontrará os campos de pesquisa, que podem ser realizadas entre períodos de datas específicas, palavra-chave ou pelo número da edição que desejar. Uma vez aberta a edição, o interessado poderá usar suas ferramentas de pesquisa para digitar o que procura e logo será direcionado para a publicação específica.
Serviços oferecidos: Publicação de resoluções, provimentos, portarias, instruções normativas, decisões da Corte, acórdãos, pareceres, decisões singulares ou liminares, atos processuais, pautas de julgamento, portarias de pessoal, editais de concurso, extratos de contratos e atos licitatórios do próprio Tribunal.
Telefones: (67) 3317-1535 ou 1536
E-mail: doe@tce.ms.gov.br
Prazo: Imediato
10.38 – Legislação
Setor responsável: Departamento de Normas
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesso ao Portal www.tce.ms.gov.br/legislacao#
Serviços oferecidos: Ao Departamento de Normas (DPN), cuja finalidade é assessorar a gestão do Tribunal e de formular e promover, em conjunto com outros órgãos e setores, medidas de inovação, padronização e uniformidade de métodos e processos de trabalho, compete:
- Prestar apoio técnico e coordenar a elaboração e proposição de normas, metodologias e padrões para reger procedimentos e processos de trabalho e a implantação de projetos de manuais e regulamentos;
- Realizar, contínua e permanentemente, a revisão, atualização e consolidação e divulgação de atos normativos vigentes, de expedição do Presidente e de competência do Tribunal Pleno, para conferir maior segurança, clareza e padronização na produção dos atos de comunicação oficial, garantindo acessibilidade e assertividade;
- Elaborar e manter atualizado, em articulação com a Diretoria de Comunicação Institucional, o Manual de Redação de Atos Oficiais e Instrumentos Normativos do Tribunal de Contas;
- Realizar, por solicitação da Presidência, análise normativa, a partir da identificação de uma necessidade que demande a edição, alteração ou revogação de qualquer norma, que conterá informações suficientes à demonstrar a melhor opção para o caso e seus prováveis efeitos, inclusive, com proposição de minuta, visando subsidiar a tomada de decisão.
Telefone: (67) 3317-1690 ou 1924
Prazo: Imediato
10.39 – Secretaria de Proteção de Dados
Setor responsável: Secretaria de Proteção de Dados
Encarregada de Dados: Ana Carla Lemes Brum de Oliveira
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesso ao Portal lgpd.tce.ms.gov.br/inicio
Telefone: (67) 3317-1514 ou 1523
E-mail: encarregado@tce.ms.gov.br
Prazo: Imediato
10.40 – E-Sfinge
Setor responsável: Departamento de Informações Estratégicas
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesso ao Portal e-Sfinge, esfingeportal.tce.ms.gov.br
Dúvidas e esclarecimentos devem ser encaminhados ao Departamento de Informações Estratégicas por e-mail.
Telefones: (67) 3317-1617
E-mail: gtsfinge@tce.ms.gov.br
Prazo: Imediato
10.41 – Diretoria de Controle Externo
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Identificar-se na recepção fornecendo nome e CPF.
Telefone: (67) 3317-1529 ou 1530
E-mail: secex@tce.ms.gov.br
Prazo: Imediato
10.42 – Divisão de Fiscalização de Educação
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesso ao Portal.
Telefones: (67) 3317-1633
Prazo: Imediato
10.43 – Divisão de Fiscalização de Saúde
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesso ao Portal.
Telefones: (67) 3317-1637
Prazo: Imediato
10.44 – Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesso ao Portal.
Telefones: (67) 3317-1912
Prazo: Imediato
10.45 – Divisão de Fiscalização de Contratações Pública
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesso ao Portal.
Telefones: (67) 3317-1632 ou 1919
Prazo: Imediato
10.46 – Divisão de Fiscalização de Contas Públicas
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesso ao Portal.
Telefones: (67) 3317-1887 ou 1631
Prazo: Imediato
10.47 – Divisão de Fiscalização Especial
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesso ao Portal.
Telefones: (67) 3317-1609 ou 1636
Prazo: Imediato
10.48 – Divisão de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesso ao Portal.
Telefones: (67) 3317-1598
Prazo: Imediato
10.49 – Programa Primeira Infância
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesso ao Portal www.tce.ms.gov.br/primeirainfancia
Telefones: (67) 3317-1808
E-mail: ppi@tce.ms.gov.br
Prazo: Imediato
10.50 – Relatório de Gestão
Setor responsável: Departamento de Planejamento Estratégico
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesso no Portal www.tce.ms.gov.br/relatorios-de-gestao
Telefones: (67) 3317-1577, 1618 ou 1844
Prazo: Imediato
10.51 – Controladoria
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Identificar-se na recepção com nome e CPF.
E-mail: diretoriacontroleinterno@tce.ms.gov.br
Telefones: (67) 3317-1601 ou 1875
Prazo: Imediato
10.52 – Diretoria de Administração e Finanças
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Identificar-se na recepção com nome e CPF.
Telefone: (67) 3317-1566
E-mail: gestaofinanceira@tce.ms.gov.br
Prazo: Imediato
10.53 – Licitações e Contratos
Setor responsável: Coordenadoria de Licitações e Contratos
Atendimento: Presencial e virtual
- Presencial: Identificar-se na recepção fornecendo nome e CPF.
- Virtual: Acesso via e-mail licitacao@tcems.gov.br.
Serviços oferecidos: Realização de licitações e controle de contratos para a Corte de Contas.
Telefones: (67) 3317-1641
Prazo: De acordo com a complexidade da demanda
10.54 – Portal de Compras
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesso ao Portal compras.tce.ms.gov.br
Telefones: (67) 3317-1710, 1641 ou 1804
E-mail: licitacao@tce.ms.gov.br
Prazo: Imediato
10.55 – Diretoria de Tecnologia da Informação
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Identificar-se na recepção com nome e CPF.
Telefone: (67) 3317-1699
E-mail: dti@tce.gov.br
Prazo: Imediato
10.56 – Diretoria de Gestão de Pessoas
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Identificar-se na recepção com nome e CPF.
Telefone: (67) 3317-1695
E-mail: sgp@tce.gov.br
Prazo: Imediato
10.57 – Programa de Estágio
Setor responsável: Diretoria de Gestão de Pessoas
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Realizar agendamento prévio com a secretária, via telefone, e após identificar-se na recepção com nome e CPF.
Telefone: (67) 3317-1621, 1820 ou 1822
E-mail: sgp@tce.ms.gov.br
Prazo: Imediato
10.58 – Coordenadoria de Saúde e Qualidade de Vida
Setor responsável: Diretoria de Gestão de Pessoas
Atendimento: Presencial
Formas de acesso: Identificar-se na recepção com nome e setor.
Telefone: (67) 3317-1893
Prazo: Imediato
10.59 – ESCOEX – Escola Superior de Controle Externo
Atendimento: Virtual
Formas de acesso: Acesso ao Portal www.escoex.ms.gov.br/escoex
Serviços oferecidos: Os cursos, palestras, seminários e demais eventos educativos promovidos pela Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX) tem a finalidade de proporcionar conhecimentos teóricos e práticos em diferentes áreas do saber e de aprimorar a performance e a eficiência dos participantes em temas específicos. As ações educacionais desenvolvidas pela ESCOEX são oferecidas nas modalidades presencial e educação a distância (EAD), destinadas aos servidores do TCE-MS, jurisdicionados e sociedade.
Inscrições: Portal www.escoex.ms.gov.br/ensino-ead?categoria=inscricoes-abertas, selecionar a opção capacitação, consultar agenda de cursos, presencial ou EAD, oferecidos com inscrições abertas, escolher o treinamento de interesse e fazer a inscrição.
Telefones: (67) 3317-1599
E-mail: escoex@tce.ms.gov.br
Prazo: Imediato
10.60 – Assessoria Militar
Atendimento: Telefone e presencial
Formas de acesso: Realizar agendamento prévio com a secretária, via telefone, e após identificar-se na recepção com nome e CPF.
Telefones: (67) 3317-1854
Prazo: Imediato
11. Informações Institucionais
| Informação | Formas de Acesso |
|---|---|
| História do TCE-MS | Virtual – Acesse o site do TCE-MS – Institucional – Home |
| Memorial | Virtual – Acesse o site do TCE-MS – Memorial |
| Ministério Público de Contas – MS | Virtual – Acesse o site do TCE-MS – mpc.ms.gov.br |
| Histórico do MPC-MS | Virtual – Acesse o site do TCE-MS – mpc.ms.gov.br/institucional#historico |
| Departamento de Planejamento Estratégico | Virtual – Acesse o site do TCE-MS – tce.ms.gov.br/consultoria-gestao-estrategica |
12. Redes Sociais do TCE-MS
Nas redes sociais Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – TCE/MS o cidadão pode encontrar todas as informações do Órgão:
