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Legislação

Arquivo de Legislação do TCE MS

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Dados atualizados em: 15/07/2026

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PORTARIA TCE-MS N.º 248, DE 13 DE JULHO DE 2026.

Institui, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, a Comissão da Garantia da Qualidade das Fiscalizações – COFIS, e dispõe sobre o Sistema de Garantia da Qualidade das Fiscalizações e dispõe sobre sua composição, competências e atribuições.

PORTARIA TCE-MS N.º 247, DE 6 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a aplicação de penalidade de repreensão.

PORTARIA TCE-MS N.º 246, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre o expediente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul no dia 29 de junho de 2026.

PORTARIA TCE-MS N.º 245, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, nos termos do parágrafo único do art. 45-A da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010. 

PORTARIA TCE-MS N.º 244, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Conselheiro para o exercício das funções de Diretor da Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

PORTARIA TCE-MS N.º 243, DE 22 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, nos termos do parágrafo único do art. 45-A da Lei n.º 3.877, de 31 de março de 2010.

PORTARIA TCE-MS N.º 242, DE 22 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a coleta de informações destinadas à Rede Nacional de Indicadores (INDICON), para apuração do Índice de Efetividade e Gestão Municipal (IEGM-TCE-MS).

PORTARIA TCE-MS N.º 241, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Designa membros para atuar no Marco de Medição de Desempenho e Inovação (MMDI) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

PORTARIA TCE-MS N.º 240, DE 19 DE MAIO DE 2026.

Altera a Portaria TCE-MS n.º 202, de 6 de maio de 2025, criou a Comissão para implementação de Inteligência Artificial (CIA) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. 

PORTARIA TCE-MS N.º 239, DE 19 DE MAIO DE 2026.

Altera a Portaria TCE-MS n.º 233, de 27 de março de 2026, que institui o grupo de trabalho destinado à análise e ao acompanhamento da temática das emendas parlamentares no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

PORTARIA TCE-MS N.º 238, DE 07 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, nos termos do parágrafo único do art. 45-A da Lei Estadual n.º 3.877, de 31 de março de 2010.

PORTARIA TCE-MS N.º 237, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, nos termos do parágrafo único do art. 45-A da Lei n.º 3.877, de 31 de março de 2010.

PORTARIA TCE-MS N.º 236, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a coleta de informações destinadas à Rede Nacional de Indicadores (INDICON), para apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGE/TCE-MS).

PORTARIA TCE-MS N.º 235, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a coleta de informações destinadas à Rede Nacional de Indicadores (INDICON), para apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM/TCE-MS).

PORTARIA TCE-MS N.º 234, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

Altera a Portaria TCE-MS n.º 233, de 27 de março de 2026, que institui grupo de trabalho destinado à análise e ao acompanhamento da temática das emendas parlamentares no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

PORTARIA TCE-MS N.º 233, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

Institui grupo de trabalho destinado à análise e ao acompanhamento da temática das emendas parlamentares no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

PORTARIA TCE-MS N.º 232, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

Designa servidores para compor a Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

PORTARIA TCE-MS N.º 231, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, nos termos do parágrafo único do art. 45-A da Lei n.º 3.877, de 31 de março de 2010.

PORTARIA TCE-MS N.º 230, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, nos termos do parágrafo único do art. 45-A da Lei n.º 3.877, de 31 de março de 2010.

PORTARIA TCE-MS N.º 229, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025.

Decreta luto oficial em sinal de pesar pelo falecimento do Conselheiro aposentado Paulo Roberto Capiberibe Saldanha, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.  

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