PROVIMENTO CORREGEDORIA GERAL N° 67/2024
Dispõe sobre a
instauração de Sindicância em desfavor de servidor efetivo do Tribunal de
Contas de Mato Grosso do Sul, nos termos da Resolução nº 160, de 17 de
fevereiro de 2022 e, com fundamento nos arts. 242, 252 e 253, II, da Lei nº
1.102, de 10 de outubro de 1990.