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Legislação

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PROVIMENTO Nº. 85, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidor efetivo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, nos termos da Resolução nº 160, de 17 de fevereiro de 2022, e com fundamento nos arts. 241, 242, 243, 244 e 266 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

PROVIMENTO Nº. 84, DE 04 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar.

PROVIMENTO CORREGEDORIA GERAL Nº 83/2025

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidor efetivo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, nos termos da Resolução nº 160, de 17 de fevereiro de 2022, e com fundamento nos arts. 241, 242, 243, 244 e 266 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

PROVIMENTO Nº. 82, DE 15 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar instaurado com base no Provimento nº 76, de 13 de dezembro de 2024

PROVIMENTO CORREGEDORIA GERAL Nº 81/2025

Dispõe sobre a indicação da servidora para fins de promoção de defesa técnica

PROVIMENTO CORREGEDORIA GERAL Nº 80/2025

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar instaurado com base no Provimento nº 76, de 13 de dezembro de 2024.  

PROVIMENTO CORREGEDORIA GERAL Nº 79/2025

Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidor efetivo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, com fundamento nos arts. 241 e 242 da Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, e nos termos da Resolução TCE-MS nº 160, de 17 de fevereiro de 2022.  

PROVIMENTO CORREGEDORIA GERAL Nº 78/2025

Estabelece calendário para realização dos procedimentos de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório que concluírem semestre de efetivo exercício no ano de 2025.

PROVIMENTO CORREGEDORIA GERAL Nº 77/2025

Dispõe sobre a aplicação da penalidade de repreensão no Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio do Provimento n.º 52, de 29 de julho de 2022.

PROVIMENTO CORREGEDORIA GERAL Nº 76/2024

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidor efetivo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, com fundamento nos arts. 241, 242 e 256 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, e nos termos da Resolução TCE-MS nº 160, de 17 de fevereiro de 2022.  

PROVIMENTO CORREGEDORIA GERAL Nº 75/2024

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar instaurado com base no Provimento nº 52, de 29 de julho de 2022.

PROVIMENTO CORREGEDORIA GERAL N° 74/2024

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão do processo de sindicância instaurada com base no Provimento nº 67, de 5 de setembro de 2024.

PROVIMENTO CORREGEDORIA GERAL N° 73/2024

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar instaurado com base no Provimento nº 52, de 29 de julho de 2022.

PROVIMENTO CORREGEDORIA GERAL N° 72/2024

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão do processo de sindicância instaurada com base no Provimento nº 67, de 5 de setembro de 2024.

PROVIMENTO TCE-MS N.º 71 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão do processo de sindicância instaurada com base no Provimento nº 67, de 5 de setembro de 2024. 

PROVIMENTO TCE-MS N.º 70 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a suspensão do processo de sindicância instaurado com base no Provimento nº 61, de 18 de julho de 2024.

PROVIMENTO TCE-MS N.º 69 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar instaurado com base no Provimento nº 52, de 29 de julho de 2022. 

PROVIMENTO CORREGEDORIA GERAL N° 68/2024

Estabelece calendário para realização dos procedimentos de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório que concluírem semestre de efetivo exercício no ano de 2024.

PROVIMENTO CORREGEDORIA GERAL N° 67/2024

Dispõe sobre a instauração de Sindicância em desfavor de servidor efetivo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, nos termos da Resolução nº 160, de 17 de fevereiro de 2022 e, com fundamento nos arts. 242, 252 e 253, II, da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990. 

PROVIMENTO CORREGEDORIA GERAL N° 66/2024

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar instaurado com base no Provimento nº 52, de 29 de julho de 2022. 

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