RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TCE/MS N° 97/2007
"Dispõe sobre a Revogação da Resolução Administrativa TC/MS n°. 059, de 23 de abril de 1997; Revogação da Resolução Administrativa TC/MS n°. 42, de 21 de fevereiro de 1995 e Resolução Administrativa TC/MS n°. 39, de 05 de abril de 1994, que instituíram e o CENAPP (Centro de Aperfeiçoamento de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul)".