RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS Nº 70/2011
"Institui excepcionalmente para o exercício de 2011, prazos para apresentação eletrônica de dados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul com relação aos instrumentos de Planejamento Governamental (PPA, LDO e LOA), contas de gestão (balancetes), licitações e contratos dos Municípios de Mato Grosso do Sul."