Legislação / Resoluções Normativas

Resoluções Normativas

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RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS Nº 76/2013

"Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul."

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS Nº 75/2012

"Regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar – PAD do Tribunal de Contas do Estado."

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS Nº 74/2012

"Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul."

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS Nº 73/2012

"Aprova o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado."

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS Nº 72/2012

"Aprova o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado."

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS Nº 71/2011

"Dá nova redação aos artigos 2º, 3º e 5º da Resolução Normativa TC/MS nº 067 de 03 de março de 2010, que instituiu o Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal – SICAP e dá outras providências."

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS Nº 70/2011

"Institui excepcionalmente para o exercício de 2011, prazos para apresentação eletrônica de dados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul com relação aos instrumentos de Planejamento Governamental (PPA, LDO e LOA), contas de gestão (balancetes), licitações e contratos dos Municípios de Mato Grosso do Sul."

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS N° 69/2010

"Dispõe sobre a política de gestão de pessoas no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul."

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS N° 68/2010

"Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do art. 15, ao caput do art. 16 e ao inciso I do art. 311, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Resolução Normativa TC/MS Nº057,de 07 de junho de 2006."

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS Nº 67/2010 (Compilada)

"Institui o Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal – SICAP, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre a remessa eletrônica de dados relativos a atos de pessoal e dá outras providências."

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS N° 66/2009

"Institui procedimentos para a formalização e apresentação eletrônica de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, no tocante aos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), às contas de gestão (balancetes) e às licitações e contratos dos municípios de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS N° 65/2009

"Institui normas sobre os procedimentos de informatização no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul."

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS N° 64/2009

"Altera o limite do valor dos contratos e instrumentos similares sujeitos ao encaminhamento e exame do Tribunal, de que tratam os incisos I e II do Art. 304 da Resolução Normativa TC/MS nº 057/2006."

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS N° 63/2009

"Dispõe sobre o Estatuto da Fundação Escola Superior de Controle Externo - ESCOEX, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado."

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS N° 62/2008

"Altera e revoga dispositivos da Resolução Normativa TC/MS n° 58 de 18 de Abril de 2007 e dá outras providências."

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS Nº 61/2008

"Autoriza os órgãos de assessoria e direção diretamente ligados à Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, a expedirem Orientações Técnicas — OT’s, com caráter normativo, no âmbito do Tribunal e aos Jurisdicionados."

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS N° 60/2007

"Altera a data para a produção dos efeitos da Resolução Normativa TC/MS nº 058, de 18 de abril de 2007, e prorroga o prazo exigido pela LRF aos municípios e sua administração indireta para remessa dos dados referentes ao ano de 2007 por meio eletrônico."

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS Nº 59/2007

"Institui e aprova o Manual Técnico de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia nº 001/2007, previsto no art. 315 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TCE/MS Nº 057/2006."

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS Nº 58/2007 (Compilada)

"Institui e regulamenta o Sistema "LRF Transparência" no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e dispõe sobre a remessa de dados contábeis e informações, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio eletrônico, pelos Municípios e sua Administração Indireta e dá outras providências".

RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MS Nº 57/2006 (Compilada)

"Aprova e consolida o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências"

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