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27/04/2026
Boletim de Jurisprudência nº 64

23/04/2026
Relatório - Análise Geral dos Índices de Maturidade quanto à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados

09/04/2026
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026 AOS JURISDICIONADO PARA O ADEQUADO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA

24/03/2026
Boletim de Jurisprudência nº 63
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202612mai
CliqueNewsMS-TCE-MS reforça importância do preenchimento do questionário de transparência pública até 29 de maio - 11.05.26-cp
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Jornal Midia Max-TCE-MS julga irregulares contas do Fundeb de ex-prefeito de Japorã- 11.05.26-es
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