Julgamentos designados para a próxima sessão às 09:00 horas.
CONS. JERSON DOMINGOS
RELATOR: CONS. JERSON DOMINGOS
PROCESSO: TC/5858/2021
ASSUNTO: CONTAS DE GESTÃO 2019
PROTOCOLO: 2107536
ORGÃO: FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE INOCENCIA
INTERESSADO(S): HELEM BRUNA DA COSTA, JOSE ARNALDO FERREIRA DE MELO, MARIA OLIVIA DE SOUZA FREITAS, SOLANGE BERNARDES DA COSTA PEREIRA
ADVOGADO(S): DENISE CRISTINA ADALA BENFATTI
RELATOR: CONS. JERSON DOMINGOS
PROCESSO: TC/6068/2021/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2024
PROTOCOLO: 2318878
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE PARANHOS
INTERESSADO(S): DENISE CRISTINA ADALA BENFATTI, DIRCEU BETTONI, DONIZETE APARECIDO VIARO
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. JERSON DOMINGOS
PROCESSO: TC/2760/2024/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2019
PROTOCOLO: 2373469
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
INTERESSADO(S): ANGELO CHAVES GUERREIRO, CASSIANO ROJAS MAIA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. JERSON DOMINGOS
PROCESSO: TC/2768/2024/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2018
PROTOCOLO: 2373471
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
INTERESSADO(S): ANGELO CHAVES GUERREIRO
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. JERSON DOMINGOS
PROCESSO: TC/2769/2024/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2019
PROTOCOLO: 2373472
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
INTERESSADO(S): ANGELO CHAVES GUERREIRO
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. JERSON DOMINGOS
PROCESSO: TC/24206/2016
ASSUNTO: AUDITORIA 2015
PROTOCOLO: 1727238
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA
INTERESSADO(S): ALEXANDRINO ARÉVALO GARCIA, EDSON LUIZ DE DAVID, ELAINE APARECIDA SOLIGO
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. JERSON DOMINGOS
PROCESSO: TC/24219/2016
ASSUNTO: AUDITORIA 2015
PROTOCOLO: 1739528
ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
INTERESSADO(S): AILTON SANCHES, CARLOS HEITOR SANTOS DA SILVA, EDICARLOS OLIVEIRA LOURENÇO, MARCO ANDREI GUIMARÃES, MARIA DONIZETE DOS SANTOS, SERGIO LUIZ BACHA, SIRLEY PACHECO
ADVOGADO(S): JOÃO PAULO LACERDA DA SILVA
RELATOR: CONS. JERSON DOMINGOS
PROCESSO: TC/19837/2012/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2012
PROTOCOLO: 1827047
ORGÃO: FUNDO ESPECIAL P/ INSTALAÇÃO, DESENV. E APERFEIÇOAMENTO DOS JUIZADOS ESP. CÍVEIS E CRIMINAIS
INTERESSADO(S): DIVONCIR SCHREINER MARAN, LUIZ CARLOS SANTINI
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. JERSON DOMINGOS
PROCESSO: TC/25049/2017
ASSUNTO: AUDITORIA 2016
PROTOCOLO: 1873619
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACURU
INTERESSADO(S): CARLOS ALBERTO PELEGRINI, PAULO PEDRO RODRIGUES
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. JERSON DOMINGOS
PROCESSO: TC/03485/2017/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2023
PROTOCOLO: 2223422
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA
INTERESSADO(S): DARCY FREIRE
ADVOGADO(S): JOÃO PAULO LACERDA DA SILVA, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO, RODOLFO BARBOSA ZAGO
CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
RELATOR: CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PROCESSO: TC/11112/2018/001
ASSUNTO: AGRAVO 2024
PROTOCOLO: 2342613
ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE INOCENCIA
INTERESSADO(S): ADEMILSON JUNQUEIRA DE PAULA, DRÁUSIO JUCÁ PIRES, GUILHERME AZAMBUJA FALCÃO NOVAES, LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): IVAN GABRIEL MEDEIROS DA SILVA
RELATOR: CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PROCESSO: TC/7992/2023
ASSUNTO: LEVANTAMENTO 2023
PROTOCOLO: 2262646
ORGÃO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERESSADO(S): ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA, AGNALDO PEREIRA LIMA, ALDAIR JUVENAL BARROQUIEL, ALDENIR BARBOSA DO NASCIMENTO, ANDRÉ BUENO GUIMARÃES, ANTONIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS, ANTONIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JUNIOR, ARINO JORGE FERNANDES DE ALMEIDA, ARTUR DELGADO BAIRD, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AYRTON FERREIRA MARQUES, CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA, CÂMARA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS, CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI, CÂMARA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, CÂMARA MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA, CÂMARA MUNICIPAL DE ANGÉLICA, CÂMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO, CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU, CÂMARA MUNICIPAL DE BATAYPORA, CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA, CÂMARA MUNICIPAL DE BODOQUENA, CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO, CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILANDIA, CÂMARA MUNICIPAL DE CAARAPÓ, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, CÂMARA MUNICIPAL DE CARACOL, CAMARA MUNICIPAL DE CASSILANDIA, CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, CÂMARA MUNICIPAL DE CORGUINHO, CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA RICA, CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, CÂMARA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS, CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI, CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADINA, CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, CÂMARA MUNICIPAL DE FATIMA DO SUL, CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRAO, CÂMARA MUNICIPAL DE GLORIA DE DOURADOS, CÂMARA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA, CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATEMI, CÂMARA MUNICIPAL DE INOCENCIA, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORA, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUIRAI, CÂMARA MUNICIPAL DE IVINHEMA, CÂMARA MUNICIPAL DE JAPORA, CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI, CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM, CÂMARA MUNICIPAL DE JATEI, CÂMARA MUNICIPAL DE JUTI, CÂMARA MUNICIPAL DE LADARIO, CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ, CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAJU, CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA, CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO, CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI, CÂMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE, CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL, CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL, CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA, CÂMARA MUNICIPAL DE PARANHOS, CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ, CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, CÂMARA MUNICIPAL DE ROCHEDO, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, CÂMARA MUNICIPAL DE SELVIRIA, CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLANDIA, CÂMARA MUNICIPAL DE SONORA, CÂMARA MUNICIPAL DE TACURU, CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS, CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS, CÂMARA MUNICIPAL DE VICENTINA, CÂMARA MUNICIPAL SANTA RITA DO PARDO, CARLOS ALBERTO PRADO, CARLOS DE LIMA NETO JUNIOR, CARLOS HUMBERTO PAGLIOSA, CASSIANO ROJAS MAIA, CELSO ALVES DOS SANTOS, CELSO MIRANDA ALVES DE SOUZA, CICERO BARBOSA DOS SANTOS, CILEIDE CABRAL DA SILVA BRITO, CLAUDENIR COSTA DE OLIVEIRA, CLAUDINEI RIBEIRO DE LIMA, CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, CLEBER DIAS DA SILVA, CLEVERSON ALVES DOS SANTOS, CLÓVIS JOSÉ DO NASCIMENTO, CRISTIANO JOÃO MARQUES, DAIANE GOMES LACERDA, DANIEL MORETTO CARDOZO SIQUEIRA, DARCI JOSÉ DA SILVA, DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DEUNIZAR DA SILVA DIAS, DORIVAL RENATO PAVAN, EDER DE AGUIAR VIANA, EDGAR DE SOUZA REZENDE, EDILSON MAGRO, EDISON CASSUCI FERREIRA, EDUARDO CORREA RIEDEL, EDUARDO ESGAIB CAMPOS, ELAINE APARECIDA SOLIGO, ELISANDRO CERIOLI, ELIZEU PEREIRA DA SILVA, ENIVALDO VIEIRA MARQUES, EPAMINONDAS VICENTE SILVA NETO, ERLON FERNANDO POSSA DANELUZ, EVERTON ROMERO, FABIANA MARIA LORENCI, FABIO JOSE MILANI GRANJEIRO, FÁBIO SANTOS FLORENÇA, FABIO VINICIUS SANTANA DE MELLO, FABIO ZANATA, FLÁVIO DA SILVA DE GODOY, FLAVIO ESGAIB KAYATT, FLAVIO ROBERTO ALVES DE BRITO, GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA, GABRIEL JOSE KLASMANN, GERARDO GABRIEL NUNES BOCCIA, GERMINO DA ROZ SILVA, GEROLINA DA SILVA ALVES, GERSON CLARO DINO, GILSO FRANCISCO FILHO, GILSON MARCOS DA CRUZ, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, HEBERSON GALTER CUSTODIO, HELIO RAMAO ACOSTA, HENRIQUE MITSUO VARGAS EZOE, HENRIQUE WANCURA BUDKE, ISRAEL GOMES DE SOUSA, ITAMAR BILIBIO, IVAN DA CRUZ PEREIRA, IVO FERREIRA DOS SANTOS, JACKSON MACHADO BARBOSA, JAIME SOARES FERREIRA, JAIR PEREIRA ALVES, JEAN CARLOS SILVA GOMES, JEFFERSON HESPANHOL CAVALCANTE, JESUS MILANE DE SANTANA, JOAO PAULO FARIAS DA SILVA, JONATHAN IRLAN TAVARES TORRES, JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS, JOSE BRITO DA SILVA, JOSE MARCOS CALDERAN, JOSÉ MARIA CAETANO DE SOUSA, JOSÉ NATAN DE PAULA DIAS, JOSÉ PAULO PALEARI, JOSMAIL RODRIGUES, JULIANO DA CUNHA MIRANDA, JULIANO FERRO BARROS DONATO, JULIO CLEVERTON DOS SANTOS, JUVENAL CONSOLARO, LAUDIR ABREU DA ROSA JUNIOR, LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, LEANDRO GUIMARAES CARAMALAC DA COSTA, LEANDRO ROSA DE SOUZA, LEOCIR PAULO MONTAGNA, LIANDRA ANA BRAMBILLA DA SILVA, LIDIO LEDESMA, LINCOLN SANCHES PELLICIONI, LUCAS CENTENARO FORONI, LUCIENE TEODORA DA SILVA, LUCINEIA MARINHO DE OLIVEIRA NOGUEIRA, LUCIO ROBERTO CALIXTO COSTA, LUIS RAMÃO FRANCO PIRES, LUIZ DILMAR BOGADO MIRANDA, LUIZ EDUARDO DOS SANTOS, MANOEL APARECIDO DA SILVA, MANOEL EUGENIO NERY, MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO, MARCELO OVELAR SOLALIENDRES, MARCELO SOARES ABDO, MARCIA REGINA DO AMARAL SCHIO, MÁRCIO NOVAES PEREIRA, MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA, MARIA CLARICE EWERLING, MARIA GIRLEIDE ROVARI, MARIA JOVELINA DA SILVA, MARIA LURDES PORTUGAL, MAURO LUIZ BATISTA, MAX ANTONIO SOUZA MORAIS, MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE, MICHEL ROGER FREDDI, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PGJ, MOACIR DUCHINI, MUNIR SADEQ RAMUNIEH, MURILO JORGE VAZ SILVA, NAIR BRANTI, NELSON CINTRA RIBEIRO, NEY KUASNE, NIÁGARA PATRICIA GAUTO KRAIEVSKI, OTACIR PEREIRA FIGUEREDO, PAULO HENRIQUE BREDA SANTOS, PEDRO DIAS PEREIRA, PEDRO PAULO GASPARINI, PETERSON MARTINS XAVIER, PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO, PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU, PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO, PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORGUINHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA, PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRAO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DE DOURADOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI, PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUIRAI, PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORA, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI, PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO, PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI, PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIBA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVÍRIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA, PREFEITURA MUNICIPAL DE TACURU, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENTINA, RAFAEL GUSMAO HAMAMOTO, REGES NUNES DE PAULA, REINALDO GARCIA ANDRÉA, RENER BARBOSA PACHE, REUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI, ROBERSON LUIZ MOUREIRA, ROBSON CARMO MONTEIRO, RODRIGO BARBOSA DE FREITAS, RODRIGO BORGES BASSO, RODRIGO MASSUO SACUNO, ROGERIO DE SOUZA TORQUETTI, ROMÃO AVILA MILHAN JUNIOR, RONALDO BATISTA DE ALMEIDA, ROSÁRIA DE FÁTIMA IVANTES LUCCA ANDRADE, SEBASTIAO EVALDO PAES DA SILVA, SERGIO DIOZEBIO BARBOSA, SIRLEY PACHECO, TANIA MARIA FERREIRA DE SOUZA, TEREZA APARECIDA RIBEIRO MOREIRA ORTIZ, THALLES HENRIQUE TOMAZELLI, TIAGO TAVARES CARBONARO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, UBIRATAN CANHETE DE CAMPOS FILHO, VALDECI LIMA DE OLIVEIRA, VALDECIR MALACARNE, VALDOMIRO LUIZ DE CARVALHO, VALMES JOSE DE CARVALHO, VANDER HENRIQUE NUNES DOSSO, VITOR DA CUNHA ROSA, WAGNER ROBERTO PONSIANO, WALTER SCHLATTER, WANDERLEIA DUARTE CARAVINA, WANICE LUCIANA DE OLIVEIRA, WELITON DA SILVA GUIMARÃES, WLADEMIR DE SOUZA VOLK
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PROCESSO: TC/4464/2009/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2022
PROTOCOLO: 2212869
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU
INTERESSADO(S): CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS, MAURILIO FERREIRA AZAMBUJA
ADVOGADO(S): BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI, CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI, ISABELA CERQUEIRA COSTA
RELATOR: CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PROCESSO: TC/2778/2018/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2021
PROTOCOLO: 2140412
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FIGUEIRAO
INTERESSADO(S): GIOVANNI BERTOLUCCI ALVES, PEDRO ALEXANDRE EUSTAQUIO UBIALI CARVALHO
ADVOGADO(S): DENISE CRISTINA ADALA BENFATTI
RELATOR: CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PROCESSO: TC/4250/2020/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2023
PROTOCOLO: 2289414
ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
INTERESSADO(S): LINCOLN SANCHES PELLICIONI
ADVOGADO(S): PERICLES GARCIA SANTOS
RELATOR: CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PROCESSO: TC/3972/2024
ASSUNTO: REVISÃO 2019
PROTOCOLO: 2329015
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASSILANDIA
INTERESSADO(S): ANGÉLICA SAGGIN DE SOUZA, ISABELLA RODRIGUES DE ALMEIDA ABRAO, JOÃO PAES MONTEIRO DA SILVA, JOSE LOURENÇO BRAGA LIRIA MARIN, MEYRIVAN GOMES VIANA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
PROCESSO(S) APENSADO(S):
TC/00003340/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS 2019
RELATOR: CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PROCESSO: TC/10896/2023
ASSUNTO: REVISÃO 2012
PROTOCOLO: 2286356
ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE SELVIRIA
INTERESSADO(S): SILVIO CESAR BEZERRA LEITE, SILVIO CESAR BEZERRA LEITE
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
PROCESSO(S) APENSADO(S):
TC/00020282/2014 FISCALIZAÇÃO 2012
CONS.SUBS. PATRÍCIA SARMENTO DOS SANTOS
RELATORA: CONS.SUBS. PATRÍCIA SARMENTO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/9389/2020
ASSUNTO: CONTAS DE GESTÃO 2018
PROTOCOLO: 2053307
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMAPUÃ
INTERESSADO(S): DELANO DE OLIVEIRA HUBER, MANOEL EUGENIO NERY, MARCIA SUELY MACHADO CORREA, TERISLENE LOPES CONEGUNDES NERY
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATORA: CONS.SUBS. PATRÍCIA SARMENTO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/3425/2020
ASSUNTO: CONTAS DE GESTÃO 2019
PROTOCOLO: 2030499
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FIGUEIRAO
INTERESSADO(S): ANDRÉ LUIZ FERREIRA CONCEIÇÃO, EDER PEREIRA BRUNO, PEDRO ALEXANDRE EUSTAQUIO UBIALI CARVALHO, ROGERIO RODRIGUES ROSALIN
ADVOGADO(S): IVAN GABRIEL MEDEIROS DA SILVA
RELATORA: CONS.SUBS. PATRÍCIA SARMENTO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/2724/2021
ASSUNTO: CONTAS DE GESTÃO 2020
PROTOCOLO: 2094794
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADINA
INTERESSADO(S): ANGELA CRISTINA MARQUES ROSA SOUZA, JEAN SERGIO CLAVISSO FOGAÇA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATORA: CONS.SUBS. PATRÍCIA SARMENTO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/9839/2023
ASSUNTO: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 2021
PROTOCOLO: 2277495
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PARANHOS
INTERESSADO(S): ANTÔNIA TAVARES ZAGONEL, DONIZETE APARECIDO VIARO
ADVOGADO(S): DENISE CRISTINA ADALA BENFATTI
RELATORA: CONS.SUBS. PATRÍCIA SARMENTO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/7488/2024
ASSUNTO: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 2022
PROTOCOLO: 2377464
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE PARANHOS
INTERESSADO(S): DONIZETE APARECIDO VIARO
ADVOGADO(S): DENISE CRISTINA ADALA BENFATTI
CONS.SUBS. CELIO LIMA DE OLIVEIRA
RELATOR: CONS.SUBS. CELIO LIMA DE OLIVEIRA
PROCESSO: TC/4495/2023
ASSUNTO: CONTAS DE GESTÃO 2022
PROTOCOLO: 2239159
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA DO PARDO
INTERESSADO(S): CRISTIANO VIEIRA DE FREITAS, LUCIO ROBERTO CALIXTO COSTA, MARIA ANGELICA BENETASSO, PAULO ROGERIO FIGUEIREDO
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS.SUBS. CELIO LIMA DE OLIVEIRA
PROCESSO: TC/2495/2024
ASSUNTO: CONTAS DE GESTÃO 2023
PROTOCOLO: 2317589
ORGÃO: FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MS
INTERESSADO(S): ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS.SUBS. CELIO LIMA DE OLIVEIRA
PROCESSO: TC/2560/2024
ASSUNTO: CONTAS DE GESTÃO 2023
PROTOCOLO: 2317823
ORGÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
INTERESSADO(S): EDUARDO CORREA RIEDEL, NIVALDO DOMINGOS DA ROCHA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS.SUBS. CELIO LIMA DE OLIVEIRA
PROCESSO: TC/2565/2024
ASSUNTO: CONTAS DE GESTÃO 2023
PROTOCOLO: 2317834
ORGÃO: FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SEJUSP DE MS
INTERESSADO(S): ANTONIO CARLOS VIDEIRA, EDUARDO CORREA RIEDEL
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS.SUBS. CELIO LIMA DE OLIVEIRA
PROCESSO: TC/2619/2024
ASSUNTO: CONTAS DE GESTÃO 2023
PROTOCOLO: 2318127
ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
INTERESSADO(S): EDUARDO CORREA RIEDEL, JOÃO EDUARDO BARBOSA ROCHA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
CONS.SUBS. LEANDRO LOBO RIBEIRO PIMENTEL
RELATOR: CONS.SUBS. LEANDRO LOBO RIBEIRO PIMENTEL
PROCESSO: TC/11748/2013/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2013
PROTOCOLO: 1847734
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
INTERESSADO(S): JAIR BISPO EVANGELISTA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS.SUBS. LEANDRO LOBO RIBEIRO PIMENTEL
PROCESSO: TC/11746/2013/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2018
PROTOCOLO: 1907398
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
INTERESSADO(S): JAIR BISPO EVANGELISTA, JOSE ARNALDO FERREIRA DE MELO
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS.SUBS. LEANDRO LOBO RIBEIRO PIMENTEL
PROCESSO: TC/17030/2017/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2017
PROTOCOLO: 2126492
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO
INTERESSADO(S): VALDOMIRO BRISCHILIARI
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS.SUBS. LEANDRO LOBO RIBEIRO PIMENTEL
PROCESSO: TC/13240/2013/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2022
PROTOCOLO: 2207850
ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ
INTERESSADO(S): RONNIE SANDRO REZENDE GONÇALVES
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS.SUBS. LEANDRO LOBO RIBEIRO PIMENTEL
PROCESSO: TC/2632/2024
ASSUNTO: CONTAS DE GESTÃO 2023
PROTOCOLO: 2318141
ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
INTERESSADO(S): HEBERSON GALTER CUSTODIO, JUCLEBER DA SILVA QUEIROZ
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
PROCESSO(S) APENSADO(S):
TC/00008589/2023 PRESTAÇÃO DE CONTAS 2023
RELATOR: CONS.SUBS. LEANDRO LOBO RIBEIRO PIMENTEL
PROCESSO: TC/2710/2024
ASSUNTO: CONTAS DE GESTÃO 2023
PROTOCOLO: 2318247
ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
INTERESSADO(S): EDMAR PIRES DA SILVA JUNIOR, WANICE LUCIANA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
PROCESSO(S) APENSADO(S):
TC/00008919/2023 PRESTAÇÃO DE CONTAS 2023
RELATOR: CONS.SUBS. LEANDRO LOBO RIBEIRO PIMENTEL
PROCESSO: TC/4992/2023/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2024
PROTOCOLO: 2383209
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA
INTERESSADO(S): GEROLINA DA SILVA ALVES, JULIANNA LOLLI GHETTI
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS.SUBS. LEANDRO LOBO RIBEIRO PIMENTEL
PROCESSO: TC/16979/2022/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2024
PROTOCOLO: 2393831
ORGÃO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
INTERESSADO(S): WILMA MONTE DE REZENDE
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS.SUBS. LEANDRO LOBO RIBEIRO PIMENTEL
PROCESSO: TC/16817/2022/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2024
PROTOCOLO: 2393833
ORGÃO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
INTERESSADO(S): WILMA MONTE DE REZENDE
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS.SUBS. LEANDRO LOBO RIBEIRO PIMENTEL
PROCESSO: TC/16819/2022/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2024
PROTOCOLO: 2393835
ORGÃO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
INTERESSADO(S): WILMA MONTE DE REZENDE
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
