Julgamentos designados para a próxima sessão às 09:00 horas.
FLAVIO ESGAIB KAYATT
RELATOR: FLAVIO ESGAIB KAYATT
PROCESSO: TC/150/2026
ASSUNTO: PROPOSIÇÃO 2026
PROTOCOLO: 2835564
ORGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERESSADO(S): FLAVIO ESGAIB KAYATT
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: FLAVIO ESGAIB KAYATT
PROCESSO: TC/154/2026
ASSUNTO: PROPOSIÇÃO 2026
PROTOCOLO: 2835572
ORGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERESSADO(S): FLAVIO ESGAIB KAYATT
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: FLAVIO ESGAIB KAYATT
PROCESSO: TC/155/2026
ASSUNTO: PROPOSIÇÃO 2026
PROTOCOLO: 2835573
ORGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERESSADO(S): FLAVIO ESGAIB KAYATT
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: FLAVIO ESGAIB KAYATT
PROCESSO: TC/156/2026
ASSUNTO: PROPOSIÇÃO 2026
PROTOCOLO: 2835574
ORGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERESSADO(S): FLAVIO ESGAIB KAYATT
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: FLAVIO ESGAIB KAYATT
PROCESSO: TC/260/2026
ASSUNTO: PROPOSIÇÃO 2026
PROTOCOLO: 2836993
ORGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERESSADO(S): FLAVIO ESGAIB KAYATT
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: FLAVIO ESGAIB KAYATT
PROCESSO: TC/512/2026
ASSUNTO: PROPOSIÇÃO 2026
PROTOCOLO: 2839515
ORGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERESSADO(S): FLAVIO ESGAIB KAYATT
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
CONS. IRAN COELHO DAS NEVES
RELATOR: CONS. IRAN COELHO DAS NEVES
PROCESSO: TC/11622/2021/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2025
PROTOCOLO: 2793785
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA
INTERESSADO(S): ANTONIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): JULIANNA LOLLI GHETTI, MARCIO LOLLI GHETTI
RELATOR: CONS. IRAN COELHO DAS NEVES
PROCESSO: TC/19054/2014/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2025
PROTOCOLO: 2783064
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA DO PARDO
INTERESSADO(S): CACILDO DAGNO PEREIRA
ADVOGADO(S): FERNANDO AMARILHA VARGAS DA ROSA, PEDRO DE ALCÂNTARA GRUBERT GUIMARÃES
RELATOR: CONS. IRAN COELHO DAS NEVES
PROCESSO: TC/5365/2025
ASSUNTO: CONSULTA 2025
PROTOCOLO: 2811625
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
INTERESSADO(S): NIÁGARA PATRICIA GAUTO KRAIEVSKI
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
RELATOR: CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
PROCESSO: TC/11193/2015/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2015
PROTOCOLO: 1859781
ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLANDIA
INTERESSADO(S): DAVID MOURA DE OLINDO
ADVOGADO(S): ISABELLA RODRIGUES DE ALMEIDA ABRÃO, JOÃO PAES MONTEIRO DA SILVA, PATRÍCIA FEITOSA DE OLIVIERA
RELATOR: CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
PROCESSO: TC/3204/2020/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2019
PROTOCOLO: 2319751
ORGÃO: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE APARECIDA DO TABOADO
INTERESSADO(S): MARIA MARGARIDA DE MATOS
ADVOGADO(S): ANDRESSA ALVES GARCIA LOPES, ISADORA GONÇALVES COIMBRA SOUTO DE ARAÚJO FOIZER
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
PROCESSO: TC/3856/2024
ASSUNTO: REVISÃO 2018
PROTOCOLO: 2328417
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
INTERESSADO(S): IVAN DA CRUZ PEREIRA
ADVOGADO(S): JOÃO PAULO LACERDA DA SILVA, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO, RODOLFO BARBOSA ZAGO
PROCESSO(S) APENSADO(S):
TC/00013485/2022 ATOS DE PESSOAL 2018
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
PROCESSO: TC/16202/2016/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2018
PROTOCOLO: 1920735
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
INTERESSADO(S): ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
PROCESSO: TC/17418/2015/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2021
PROTOCOLO: 2129364
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORA
INTERESSADO(S): VANDERLEI BISPO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
RELATOR: CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PROCESSO: TC/3078/2021/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2024
PROTOCOLO: 2323758
ORGÃO: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE CHAPADÃO DO SUL
INTERESSADO(S): MARIA OTILIA MOREIRA DOS SANTOS BALBINO
ADVOGADO(S): JOÃO PAES MONTEIRO DA SILVA, MEYRIVAN GOMES VIANA
RELATOR: CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
PROCESSO: TC/157/2026
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 2026
PROTOCOLO: 2835575
ORGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERESSADO(S): FLAVIO ESGAIB KAYATT
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
CONS. SÉRGIO DE PAULA
RELATOR: CONS. SÉRGIO DE PAULA
PROCESSO: TC/15036/2015/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2018
PROTOCOLO: 1898804
ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
INTERESSADO(S): ADEMIR SOUZA ALMEIDA
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATOR: CONS. SÉRGIO DE PAULA
PROCESSO: TC/8534/2015/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2015
PROTOCOLO: 1954043
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
INTERESSADO(S): ALUÍZIO COMETKI SÃO JOSÉ
ADVOGADO(S): ANDREY DE MORAES SCAGLIA, JOÃO PAES MONTEIRO DA SILVA, LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS CARDOS, PATRÍCIA FEITOSA DE OLIVIERA
CONS.SUBS. PATRÍCIA SARMENTO DOS SANTOS
RELATORA: CONS.SUBS. PATRÍCIA SARMENTO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/1705/2011/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2011
PROTOCOLO: 2025840
ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
INTERESSADO(S): JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIOR
ADVOGADO(S): ANDREZZA GIORDANO DE BARROS, DENISE CRISTINA ADALA BENFATTI
RELATORA: CONS.SUBS. PATRÍCIA SARMENTO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/5750/2022/001
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2024
PROTOCOLO: 2304534
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL
INTERESSADO(S): ANGELA REGINA DE REZENDE
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATORA: CONS.SUBS. PATRÍCIA SARMENTO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/5750/2022/002
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO 2024
PROTOCOLO: 2304535
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL
INTERESSADO(S): JOSÉ PAULO PALEARI
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATORA: CONS.SUBS. PATRÍCIA SARMENTO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/963/2025
ASSUNTO: LEVANTAMENTO 2025
PROTOCOLO: 2585818
ORGÃO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERESSADO(S): ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA, ALDENIR BARBOSA DO NASCIMENTO, ANDRÉ BUENO GUIMARÃES, ANTONIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS, ARINO JORGE FERNANDES DE ALMEIDA, CARLOS HUMBERTO PAGLIOSA, CASSIANO ROJAS MAIA, CILEIDE CABRAL DA SILVA BRITO, CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, CLEBER DIAS DA SILVA, CLEVERSON ALVES DOS SANTOS, CLÓVIS JOSÉ DO NASCIMENTO, EDILSON MAGRO, EDISON CASSUCI FERREIRA, EDUARDO CORREA RIEDEL, EDUARDO ESGAIB CAMPOS, ELAINE APARECIDA SOLIGO, ERLON FERNANDO POSSA DANELUZ, FABIANA MARIA LORENCI, FÁBIO SANTOS FLORENÇA, FERNANDA SALGADO DA CUNHA BORGES DA SILVA, GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA, GERARDO GABRIEL NUNES BOCCIA, GERMINO DA ROZ SILVA, GEROLINA DA SILVA ALVES, GILSON MARCOS DA CRUZ, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, HELIO QUEIROZ DAHER, HELIO RAMAO ACOSTA, HENRIQUE MITSUO VARGAS EZOE, HENRIQUE WANCURA BUDKE, ITAMAR BILIBIO, IVAN DA CRUZ PEREIRA, JAIME SOARES FERREIRA, JEAN CARLOS SILVA GOMES, JOSE MARCOS CALDERAN, JOSÉ NATAN DE PAULA DIAS, JOSÉ PAULO PALEARI, JOSMAIL RODRIGUES, JULIANO DA CUNHA MIRANDA, JULIANO FERRO BARROS DONATO, JULIO CLEVERTON DOS SANTOS, JUVENAL CONSOLARO, LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, LEOCIR PAULO MONTAGNA, LIDIO LEDESMA, LUCAS CENTENARO FORONI, LUCIO ROBERTO CALIXTO COSTA, MANOEL APARECIDO DA SILVA, MANOEL EUGENIO NERY, MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO, MARCELO SOARES ABDO, MARCIA REGINA DO AMARAL SCHIO, MÁRCIO NOVAES PEREIRA, MARIA CLARICE EWERLING, MARIA GIRLEIDE ROVARI, MARIA LURDES PORTUGAL, MAURO LUIZ BATISTA, MAX ANTONIO SOUZA MORAIS, MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE, MUNIR SADEQ RAMUNIEH, MURILO JORGE VAZ SILVA, NAIR BRANTI, NELSON CINTRA RIBEIRO, NIÁGARA PATRICIA GAUTO KRAIEVSKI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO, PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU, PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO, PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORGUINHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA, PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRAO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DE DOURADOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI, PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUIRAI, PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORA, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI, PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO, PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI, PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIBA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVÍRIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA, PREFEITURA MUNICIPAL DE TACURU, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENTINA, RAFAEL GUSMAO HAMAMOTO, REUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI, ROBERSON LUIZ MOUREIRA, RODRIGO BARBOSA DE FREITAS, RODRIGO BORGES BASSO, RODRIGO MASSUO SACUNO, ROGERIO DE SOUZA TORQUETTI, ROSÁRIA DE FÁTIMA IVANTES LUCCA ANDRADE, SERGIO DIOZEBIO BARBOSA, THALLES HENRIQUE TOMAZELLI, TIAGO TAVARES CARBONARO, VITOR DA CUNHA ROSA, WAGNER CARLOS PERIGO, WAGNER ROBERTO PONSIANO, WALTER SCHLATTER, WANDERLEIA DUARTE CARAVINA, WELITON DA SILVA GUIMARÃES, WLADEMIR DE SOUZA VOLK
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATORA: CONS.SUBS. PATRÍCIA SARMENTO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/973/2025
ASSUNTO: LEVANTAMENTO 2025
PROTOCOLO: 2597363
ORGÃO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERESSADO(S): ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA, ALDENIR BARBOSA DO NASCIMENTO, ANDRÉ BUENO GUIMARÃES, ANTONIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS, ARINO JORGE FERNANDES DE ALMEIDA, CARLOS HUMBERTO PAGLIOSA, CASSIANO ROJAS MAIA, CILEIDE CABRAL DA SILVA BRITO, CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, CLEBER DIAS DA SILVA, CLEVERSON ALVES DOS SANTOS, CLÓVIS JOSÉ DO NASCIMENTO, EDILSON MAGRO, EDISON CASSUCI FERREIRA, EDUARDO CORREA RIEDEL, EDUARDO ESGAIB CAMPOS, ELAINE APARECIDA SOLIGO, ERLON FERNANDO POSSA DANELUZ, FABIANA MARIA LORENCI, FÁBIO SANTOS FLORENÇA, FERNANDA SALGADO DA CUNHA BORGES DA SILVA, GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA, GERARDO GABRIEL NUNES BOCCIA, GERMINO DA ROZ SILVA, GEROLINA DA SILVA ALVES, GILSON MARCOS DA CRUZ, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, HELIO QUEIROZ DAHER, HELIO RAMAO ACOSTA, HENRIQUE MITSUO VARGAS EZOE, HENRIQUE WANCURA BUDKE, ITAMAR BILIBIO, IVAN DA CRUZ PEREIRA, JAIME SOARES FERREIRA, JEAN CARLOS SILVA GOMES, JOSE MARCOS CALDERAN, JOSÉ NATAN DE PAULA DIAS, JOSÉ PAULO PALEARI, JOSMAIL RODRIGUES, JULIANO DA CUNHA MIRANDA, JULIANO FERRO BARROS DONATO, JULIO CLEVERTON DOS SANTOS, JUVENAL CONSOLARO, LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, LEOCIR PAULO MONTAGNA, LIDIO LEDESMA, LUCAS CENTENARO FORONI, LUCIO ROBERTO CALIXTO COSTA, MANOEL APARECIDO DA SILVA, MANOEL EUGENIO NERY, MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO, MARCELO SOARES ABDO, MARCIA REGINA DO AMARAL SCHIO, MÁRCIO NOVAES PEREIRA, MARIA CLARICE EWERLING, MARIA GIRLEIDE ROVARI, MARIA LURDES PORTUGAL, MAURO LUIZ BATISTA, MAX ANTONIO SOUZA MORAIS, MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE, MUNIR SADEQ RAMUNIEH, MURILO JORGE VAZ SILVA, NAIR BRANTI, NELSON CINTRA RIBEIRO, NIÁGARA PATRICIA GAUTO KRAIEVSKI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO, PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU, PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO, PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORGUINHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA, PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRAO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DE DOURADOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI, PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUIRAI, PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORA, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI, PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO, PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI, PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIBA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVÍRIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA, PREFEITURA MUNICIPAL DE TACURU, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENTINA, RAFAEL GUSMAO HAMAMOTO, REUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI, ROBERSON LUIZ MOUREIRA, RODRIGO BARBOSA DE FREITAS, RODRIGO BORGES BASSO, RODRIGO MASSUO SACUNO, ROGERIO DE SOUZA TORQUETTI, ROSÁRIA DE FÁTIMA IVANTES LUCCA ANDRADE, SERGIO DIOZEBIO BARBOSA, THALLES HENRIQUE TOMAZELLI, TIAGO TAVARES CARBONARO, VITOR DA CUNHA ROSA, WAGNER CARLOS PERIGO, WAGNER ROBERTO PONSIANO, WALTER SCHLATTER, WANDERLEIA DUARTE CARAVINA, WELITON DA SILVA GUIMARÃES, WLADEMIR DE SOUZA VOLK
ADVOGADO(S): NÃO HÁ
RELATORA: CONS.SUBS. PATRÍCIA SARMENTO DOS SANTOS
PROCESSO: TC/3002/2025
ASSUNTO: LEVANTAMENTO 2025
PROTOCOLO: 2797710
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
INTERESSADO(S): ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA, ALDENIR BARBOSA DO NASCIMENTO, ANDRÉ BUENO GUIMARÃES, ANTONIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS, ARINO JORGE FERNANDES DE ALMEIDA, CARLOS HUMBERTO PAGLIOSA, CASSIANO ROJAS MAIA, CILEIDE CABRAL DA SILVA BRITO, CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, CLEBER DIAS DA SILVA, CLEVERSON ALVES DOS SANTOS, CLÓVIS JOSÉ DO NASCIMENTO, EDILSON MAGRO, EDISON CASSUCI FERREIRA, EDUARDO CORREA RIEDEL, EDUARDO ESGAIB CAMPOS, ELAINE APARECIDA SOLIGO, ERLON FERNANDO POSSA DANELUZ, FABIANA MARIA LORENCI, FÁBIO SANTOS FLORENÇA, GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA, GERARDO GABRIEL NUNES BOCCIA, GERMINO DA ROZ SILVA, GEROLINA DA SILVA ALVES, GILSON MARCOS DA CRUZ, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, HELIO RAMAO ACOSTA, HENRIQUE MITSUO VARGAS EZOE, HENRIQUE WANCURA BUDKE, ITAMAR BILIBIO, IVAN DA CRUZ PEREIRA, JAIME SOARES FERREIRA, JEAN CARLOS SILVA GOMES, JOSE MARCOS CALDERAN, JOSÉ NATAN DE PAULA DIAS, JOSÉ PAULO PALEARI, JOSMAIL RODRIGUES, JULIANO DA CUNHA MIRANDA, JULIANO FERRO BARROS DONATO, JULIO CLEVERTON DOS SANTOS, JUVENAL CONSOLARO, LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, LEOCIR PAULO MONTAGNA, LIDIO LEDESMA, LUCAS CENTENARO FORONI, LUCIO ROBERTO CALIXTO COSTA, MANOEL APARECIDO DA SILVA, MANOEL EUGENIO NERY, MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO, MARCELO SOARES ABDO, MARCIA REGINA DO AMARAL SCHIO, MÁRCIO NOVAES PEREIRA, MARIA CLARICE EWERLING, MARIA GIRLEIDE ROVARI, MARIA LURDES PORTUGAL, MAURO LUIZ BATISTA, MAX ANTONIO SOUZA MORAIS, MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE, MUNIR SADEQ RAMUNIEH, MURILO JORGE VAZ SILVA, NAIR BRANTI, NELSON CINTRA RIBEIRO, NIÁGARA PATRICIA GAUTO KRAIEVSKI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO, PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU, PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO, PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORGUINHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA, PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRAO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DE DOURADOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI, PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUIRAI, PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORA, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI, PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO, PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI, PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIBA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVÍRIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA, PREFEITURA MUNICIPAL DE TACURU, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENTINA, RAFAEL GUSMAO HAMAMOTO, REUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI, ROBERSON LUIZ MOUREIRA, RODRIGO BARBOSA DE FREITAS, RODRIGO BORGES BASSO, RODRIGO MASSUO SACUNO, ROGERIO DE SOUZA TORQUETTI, ROSÁRIA DE FÁTIMA IVANTES LUCCA ANDRADE, SERGIO DIOZEBIO BARBOSA, THALLES HENRIQUE TOMAZELLI, TIAGO TAVARES CARBONARO, VITOR DA CUNHA ROSA, WAGNER ROBERTO PONSIANO, WALTER SCHLATTER, WANDERLEIA DUARTE CARAVINA, WELITON DA SILVA GUIMARÃES, WLADEMIR DE SOUZA VOLK
ADVOGADO(S): EDSON KOHL JUNIOR, HELOISA NONATO DE LIMA, LAURA KAROLINE SILVA MELO, TAMARA SIMÃO ARDUINI, WERTHER SIBUT DE ARAUJO
