O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul publicou uma Orientação Técnica aos Jurisdicionados (OTJ nº 4/2026), que estabelece diretrizes mínimas para a implementação gradual da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos órgãos públicos municipais e estaduais jurisdicionados ao Tribunal.

A medida integra o projeto "Proteção de Dados e Integridade Pública: Apoio Técnico aos Jurisdicionados", desenvolvido pelo TCE-MS para incentivar a adequação dos entes públicos à LGPD e fortalecer a governança institucional. A iniciativa foi construída a partir de um diagnóstico de maturidade realizado junto aos jurisdicionados, que permitiu identificar o estágio atual de implementação da proteção de dados no Estado.

Além da orientação técnica, o Tribunal disponibilizou o "Jornada LGPD – Guia de Primeiros Passos para Implementação da LGPD", material que apresenta dez etapas práticas para auxiliar gestores e equipes técnicas na estruturação das ações de proteção de dados.

Como parte das ações de apoio aos jurisdicionados, o TCE-MS realizará, no dia 9 de junho, a live "LGPD na Prática – Primeiros Passos com o Guia Jornada", destinada aos interlocutores do projeto e servidores responsáveis pela implementação da legislação em seus órgãos.

Já no dia 19 de junho, será promovido o evento presencial "Proteção de Dados Pessoais e Poder Público", com palestra da procuradora federal e especialista em direito digital, privacidade e acesso à informação, Danylle Gontijo, além da participação de representantes do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública. O encontro também marcará o início da formação continuada "LGPD na Prática", voltada à capacitação permanente de gestores e servidores.

Para a chefe da Secretaria de Proteção de Dados e encarregada de dados do TCE-MS, Ana Carla Brum, a iniciativa reforça o papel orientador do Tribunal. "Ao disponibilizar diretrizes, ferramentas práticas e ações de capacitação, o TCE-MS contribui para que os jurisdicionados fortaleçam sua governança, reduzam riscos e promovam maior proteção aos dados pessoais dos cidadãos", destaca.

Com as novas ações, o Tribunal reafirma seu compromisso com a modernização da gestão pública, a proteção dos direitos fundamentais e o fortalecimento da governança nos órgãos públicos de Mato Grosso do Sul.

Para ver a íntegra da OTJ nº 4/2026, clique em https://portal-services.tce.ms.gov.br/portal-services/diario-oficiais/download?id=23724