Os Tribunais de Contas dos Estados de Santa Catarina (TCE-SC) e Mato Grosso do Sul (TCE-MS), conjuntamente ao Instituto Rui Barbosa (IRB), realizaram o 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro, reunindo juristas e especialistas na área, do Brasil e do exterior, para debaterem sobre o tema “Crise fiscal e reforma financeira do Estado”. O evento aconteceu nos dias 08 a 10 de junho, deste ano, no auditório do Tribunal de Contas catarinense, com transmissão simultânea pelo canal do TCE-SC, no YouTube.
“A crise fiscal e a reforma financeira do Estado é um tema da mais alta relevância e da atualidade, cenário que se acentuou com a pandemia da covid-19”, destacou o Presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, na abertura do Congresso.
Composição da mesa de honra
Ao lado do Conselheiro Presidente do TCE de Santa Catarina, compuseram, também, a mesa de honra: Conselheiro Ronaldo Chadid, Corregedor-Geral do TCE-MS; Conselheiro Edilberto Pontes, Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e Presidente do IRB; Michele Patricia Roncalio, Secretária-Adjunta de Estado da Fazenda de Santa Catarina, representando o Governador do estado, Carlos Moisés da Silva; Deputado Moacir Sopelsa, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina; Desembargador João Henrique Blasi, Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC); Cibelly Farias, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina; Conselheiro Cezar Miola (TCE/RS), Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto (TCM/GO), Presidente do Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC) e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom); e Cláudia da Silva Prudêncio, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Santa Catarina.
Homenagens
Considerando a relevante contribuição ao Direito Financeiro e às edições anteriores do Congresso, foram homenageados o professor Thiago Matsushita, Diretor da Escola de Direito da Alfa Educação da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp/Unialfa) e professor assistente-doutor da graduação, do mestrado e do doutorado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); e o presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário e autor de 31 obras jurídicas publicadas, Kiyoshi Harada. Na sequência, o Conselheiro Adircélio Ferreira Júnior, recebeu de Harada um diploma de honra, e, do idealizador do Congresso, o juiz Francisco Pedro Jucá, da 14ª Vara de Trabalho de São Paulo, um certificado da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro.
Programação
Logo após a abertura, o Desembargador Federal Marcus Abraham, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), e professor titular de direito financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), proferiu palestra com o tema “Passado, presente e futuro do direito financeiro no Brasil: um instrumento de mudança social e de justiça social”.
Durante a palestra, o magistrado tratou da importância da busca do equilíbrio financeiro do Estado e disse que não podemos ficar inertes e deixar para as futuras gerações um legado negativo de irresponsabilidade fiscal, de déficit público e de endividamento crescente e impagável.
Segundo dia do Congresso
No segundo dia do evento, 09/06, foram apresentados quatro painéis temáticos e uma palestra. “A visão atual das finanças e do direito público” foi o tema do primeiro painel, mediado pelo Juíz Titular da 14ª Vara de Trabalho de São Paulo, Francisco Pedro Jucá. O primeiro palestrante desse painel foi o professor titular de Direito Constitucional da Universidade de Valladolid (Espanha), Juan Fernando Durán Alba, que discorreu sobre a Autoridade Independente para a Responsabilidade Fiscal (AIReF), órgão que cada país integrante da União Europeia teve de implementar, com o objetivo de garantir o efetivo cumprimento, pelas administrações públicas, do princípio da legalidade orçamentária.
O professor Eduardo Vera-Cruz Pinto, Professor-Titular da Universidade Lusíada de Lisboa (Portugal), foi segundo palestrante do painel e, por sua vez, disse que as finanças públicas são vitais na existência do Estado de Direito, democrático e social, citando a situação de Portugal, recentemente afetada por uma elevada dívida pública.
O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, fez a mediação do painel 2 “Finanças e políticas públicas” O assunto foi abordado pelo Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, e pelos professores Fernando Facury Scaff e Ana Carla Bliacheriene, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
Em sua exposição, o professor Fernando Scaff fez um apanhado sobre o tema: “O direito financeiro é uma área que trata de como o Estado arrecada, como o Estado gasta, como o Estado se endivida, como tudo isso é repartido, organizado e controlado”, salientou. Na sua opinião, a análise não deve ser estática, mas atingir a finalidade pública, de atendimento ao público, de uso dos recursos públicos conforme estabelecido no artigo 3º da Constituição Federal, que estabelece os objetivos fundamentais, entre eles, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
O presidente do IRB, Conselheiro Edilberto Pontes, abordou que a avaliação das políticas públicas, uma obrigatoriedade prevista na Emenda Constitucional 109/2021, embora a Constituição Federal já contemplasse o princípio da eficiência, os governos não têm o hábito de avaliar o custo-benefício das políticas públicas adotadas, se estão reduzindo as desigualdades sociais.
No âmbito das Cortes de Contas, mencionou que a avaliação de políticas públicas ocorre por meio da realização de auditorias operacionais pontuais. “Avaliar políticas públicas é fundamental, mas não é decidir no lugar do eleito, e sim radicalizar a democracia, é explicitar custos e benefícios, é enriquecer, melhorar, ampliar e melhorar a qualidade do debate público”, ponderou.
A professora Ana Carla Bliacheriene discorreu sobre o uso da tecnologia dentro do processo de captação de receitas públicas e no controle da execução orçamentária. O assunto foi tratado a partir de um governo que está em amplo processo de transformação digital e que a administração pública e os mecanismos de controle precisam se adaptar a esses novos tempos.
Durante o painel 3 “Responsabilidade fiscal em tempos de crise”, o economista e Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal, Daniel Veloso Couri, desatacou Uma das evidências de um orçamento em crise é a inflação de regras. Ele avaliou que os instrumentos de planejamento e de orçamento não têm sido capazes de tirar o país da crise fiscal e questiona se a separação entre Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA) faz sentido. Na sequência, a também economista e diretora da IFI, Vilma da Conceição Pinto, fez uma exposição, de forma mais aprofundada, sobre as regras fiscais. Ela citou que antes da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que estabeleceu o teto de gastos, a principal regra fiscal era a meta de resultado primário. O painel foi mediado por José Maurício Conti, professor associado III da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ao comentar as exposições dos diretores da IFI, Conti avaliou que a EC do teto de gastos foi um marco da nova política de alterar as regras de responsabilidade fiscal para não as descumprir.
Palestra
A palestra: A emenda de relator geral e o processo legislativo orçamentário no Congresso”, foi proferida pelo consultor de orçamentos do Senado Federal e presidente da Comissão de Direito Financeiro e Orçamentário da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Helder Rebouças. Segundo ele, o assunto vem sendo amplamente discutido na mídia brasileira, pois confere ao relator-geral do orçamento um grande poder discricionário sobre o atendimento às emendas parlamentares. Ele explicou que o princípio da equitatividade é a execução da despesa de forma objetiva e imparcial, atendendo igualitária e impessoalmente às emendas apresentadas, independentemente do deputado que a propôs. “Seria uma contribuição muito grande, do ponto de vista institucional, inserir no novo código eleitoral a previsão de abuso de poder motivado por uso de recursos públicos. Seria uma oportunidade de colocar as finanças públicas dentro de um universo de possibilidades de interferência no processo eleitoral”, concluiu.
Um debate sobre transparência de dados públicos fechou o segundo dia de programação do Congresso. Mediado pelo Diretor-Geral de Controle Externo do TCE/SC, Marcelo Brognoli da Costa, o painel teve a participação da diretora de Atividades Especiais (DAE) da Corte de Contas catarinense, Monique Portella, da coordenadora de Contas do Governo do Estado no TCE/SC, Gissele Souza de Franceschi Nunes, e da professora da Universidade do Estado de Santa Catarina Paula Chies Schommer. A partir de um caso prático, que foi a realização de auditoria pelo TCE/SC relacionada à concessão de benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Estado entre 1998 e 2019, a diretora Monique Portella lembrou que o objetivo era o de medir a transparência e o retorno social das ações, mas que até aquele momento não havia um estudo sobre esse modelo fiscal.
Gissele Nunes também apresentou dois cases do Tribunal de Contas para mostrar o quão importante é a transparência e a apresentação de dados de forma que o cidadão comum possa entender. Citou o “Para Onde Vai o Seu Dinheiro”, publicação que transporta para uma linguagem acessível o relatório das contas do governo e que em 20 anos também evoluiu na própria forma simplificada; e o Projeto TCE Educação, com a criação de painéis que disponibilizam instrumentos de informação para apresentar ao cidadão questões complexas como orçamento e o cumprimento das Metas para a Educação. “Passar informações de forma acessível a todo o cidadão é um desafio permanente”, afirmou Gissele.
Na avaliação da professora Paula Schommer, a transparência de dados públicos tem influência direta na confiança e na participação da sociedade. Ela afirmou ser um requisito para proteger direitos, melhorar o acesso e a qualidade do serviço público, e uma condição para o accountability que vem ocupando mais espaço. “Além da transparência, é preciso o debate para se tomar decisões melhores. Não podemos nos dar ao luxo de desperdiçar conhecimento e a capacidade de participação do cidadão”, disse.
Último dia de programação
“As políticas públicas têm influência no percentual de jovens que terão acesso a uma educação adequada e vão conseguir ingressar numa faculdade, como também no percentual dos jovens que vão acabar ingressando nas prisões”. A avaliação foi feita pelo Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS), Roberto Loureiro, durante o último painel do Congresso. O painelista observou que os tribunais de contas podem atuar de maneira a melhorar a qualidade de vida da população. O mediador do debate, conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo e Presidente do Comitê Técnico de Educação do IRB, Rodrigo Coelho do Carmo, reforçou o posicionamento de Loureiro, afirmando que as Cortes de Contas estão capacitadas para contribuir com a administração pública. Formado pela Universidade Católica de Córdoba, na Argentina, Sérgio Tomás Oste trouxe um panorama histórico da colonização dos países latino-americanos que, desde o século 19, passaram por sucessivos golpes de estado e interrupção de governos democráticos. Segundo Oste, paralelamente aos problemas políticos, os países sofreram com processos de endividamentos em índices percentuais similares aos seus respectivos produtos internos brutos, como consequência disso, o painelista apontou os reflexos sociais verificados até os dias de hoje.
O sistema de freios e contrapesos e o papel das instituições como os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos foi um dos temas abordados pelo Procurador-Geral da República, Antônio Augusto Brandão de Aras, durante a palestra de encerramento do 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro. Aras discorreu durante os quase 30 minutos de sua fala que os órgãos de controle e de fiscalização devem ter em mente “o dever de atuar sem perder de vista o tempo em que vivemos”. Afirmou que na atualidade as políticas públicas se fazem com tributos e com riquezas originárias no trabalho, “se fazem com desenvolvimento econômico e social e com atividades ambientais sustentáveis”.
No encerramento do encontro, o presidente do 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro, conselheiro Ronaldo Chadid (TCE/MS), fez um resumo dos temas debatidos durante os três dias de palestras e painéis e salientou que o Direito Financeiro é o responsável pela sobrevivência das pessoas e do atendimento dos direitos fundamentais. Já o conselheiro Edilberto Pontes Lima (TCE/CE), presidente do Instituto Rui Barbosa, afirmou que “o congresso cumpriu o seu objetivo ao discutir federalismo, políticas públicas, a crise fiscal do Estado e a repartição de competências e poderes”.
