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Guia Prático

Guia Prático - Ouvidoria do TCE MS

Cartilha de Orientação para Atendimento às Pessoas com Deficiência

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Ouvidoria Municipal Guia Prático para Implantação

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OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA: como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) fortalecem o controle social.

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