Legislação Federal
1 – Constituição Federal de 1988 – Institui legalmente a Ouvidoria no cenário do Poder Público.
2 – EC n. 19/1998 – Dispõe sobre princípios e normas da administração pública (Princípio da Eficiência).
3 – Lei n. 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa: Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
4 – Lei n. 12.846/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
5 – Lei n. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Munícipios, para garantir o acesso a informações, previsto no inciso II do § 2° do art.216 da Constituição Federal.
6 – Lei n. 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
7 – Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
8 – Lei n. 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
9 – Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
10 – Lei Complementar n. 131/2009 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
11 – Decreto Lei n. 201/1967 – Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
12 – Decreto n. 9.723/2019 – institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Legislação Estadual
1 – Constituição Estadual de 1989 - Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989.
2 – Lei Complementar n. 160/2012 - Dispõe "sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
3 – Lei Estadual n. 2.634/2003 - Cria a Ouvidoria no âmbito do Tribunal de Contas de Estado, e dá outras providências.
Normativas do TCE-MS
1 – Resolução Normativa n. 98/2018 – Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
2 – Resolução TCE/MS n. 200/2023 – Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, revoga a Resolução TCE/MS 142, de 04 de março de 2021, e dá outras providências.
3 – Resolução n. 208/2024 – Institui no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, a Carta de Serviços ao Usuário e dá outras providências.
4 – Resolução TCE/MS n. 211/2024 – Regulamenta o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
5 – Resolução TCE/MS n. 213/2024 – Dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual e a todas as formas de Violência e Discriminação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
6 – Resolução TCE/MS n. 226/2024 – Aprova o Regimento Setorial da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
7 – Resolução TCE/MS n. 228/2024 – Dispõe sobre a estrutura organizacional e competências dos órgãos e instituição integrantes do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
8 – Instrução Normativa TCE-MS n. 41/2024 – Dispõe sobre a política de privacidade no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
9 – Portaria TCE/MS n. 194/2025 - Designa Conselheiro Ouvidor pelo prazo de 2 anos.
Cartas de compromissos das Ouvidorias dos Tribunais de Contas
1 – Biênio 2024 - 2025 – Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (ENCCO) de 2024 – Aracaju/SE
2 – Biênio 2022 - 2023 – Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (ENCCO) de 2023 – Natal/RN
3 – Biênio 2020 - 2021 – Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (ENCO) de 2019 – Cuiabá/MT.
